ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM
14.09.1988.
Aos quatorze dias do mês de
setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Centésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da
Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon,
Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado,
Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima,
Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha
Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou ao Ver. Adão Eliseu que procedesse à leitura de trecho da
Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima
Primeira Sessão Ordinária e da Quadragésima Quinta Sessão Solene que,
juntamente com a Ata da Centésima Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA
foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 05 Projetos de Lei do
Legislativo nos 128/88 (proc. nº 1671/88), que cria o Sistema de
Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Porto Alegre e dá outras
providências; 129/88 (proc. nº 1672/88), que modifica a Lei nº 5891, de 11 de
maio de 1987, e dá outras providências; 130/88 (proc. nº 1673/88), que extingue
as atuais permissões de transporte coletivo; 131/88 (proc. nº 1674/88), que
institui ficha de controle de passageiros do transporte coletivo de Porto
Alegre; 132/88 (proc. nº 1678/88) que modifica a composição do Conselho
Municipal dos Transportes Urbanos, instituído pela Lei nº 3607, de 27 de
dezembro de 1971, e dá outras providências; pelo Ver. Aranha Filho, 03 Pedidos
de Informações, acerca de vantagens adquiridas por funcionários do Município;
acerca da pavimentação da Rua Quatorze de Julho, no Bairro Boa Vista; acerca do
retardamento da abertura da Rua Alfa, no Bairro Três Figueiras; pelo Ver. Ennio
Terra, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpada queimada na
Rua 9, em frente ao nº 860, no Conjunto Costa e Silva, Bairro Rubem Berta;
colocação de um ponto de luz na esquina da Rua Gramado com a Praça Frederico
Westphalen; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca do
pagamento de impostos pelos supermercados que não possuem Carta de Habitação;
pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Informações, acerca da pavimentação
(dentro dos padrões da SMOV) da Av. Dr. Luciano Raul Panatiere; acerca das
áreas de propriedade do Município nos Bairros Sarandi e Rubem Berta; pelo Ver.
Marcinho Medeiros, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto de um abrigo
de ônibus localizado na Av. do Forte, em frente ao nº 656; pela Verª Teresinha
Irigaray, 01 Projeto de Resolução n° 47/88 (proc. nº 1972/88), que denomina
Largo Dr. Alpheu Barcellos a área de uso especial circundante à sede da Câmara
Municipal de Porto Alegre. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos
Vereadores Flávio Coulon e Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos
trabalhos, passando ao período de Pauta e, a seguir, ao período da Ordem do
Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 143; 145; 119; 142; 144; 47/88; o Projeto de
Resolução nº 46/88; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/88; os
Projetos de Lei do Executivo nos 86; 84/88; o Substitutivo do Ver.
Ennio Terra ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/88; o Substitutivo do Ver.
Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/88; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei do Executivo nº 83/88; o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 09/88: os Projetos de Resolução nos 42; 44/88; os
Projetos de Lei do Legislativo nos 140; 141; 88/88; 97; 98; 100;
101/88. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Na ocasião, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Flávio Coulon,
solicitando que os processos nos 888, 1362, 1369, 1491, 1493, 1495,
1496, 1497, 1498/88, sejam votados em primeiro lugar; do Ver. Adão Eliseu,
solicitando que o processo nº 1350/88 seja votado logo após o processo nº
1498/88. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nos 61; 103; 105/88; os Projetos de Lei do Executivo nos
60; 62; 64; 65; 66: 67/88. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/88, por quinze votos SIM contra doze
votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Aranha Filho, Hermes Dutra,
Rafael Santos e Flávio Coulon, e as Emendas de nos 02, 03 e 04
apostas ao Projeto, por dezesseis votos SIM contra oito votos NÃO, tendo sido,
as Emendas referidas, votadas em bloco, a Requerimento verbal, aprovado, do
Ver. Hermes Dutra. O Projeto de Lei do Legislativo nº 101/88 e as Emendas a ele
apostas foram discutidos pelos Vereadores Hermes Dutra, Adão Eliseu, Aranha
Filho, Marcinho Medeiros, Flávio Coulon, Elói Guimarães e Antonio Hohlfeldt,
encaminhados à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Raul Casa, Lauro
Hagemann, Jorge Goularte, Cleom Guatimozim e Jussara Cony e submetidos à
votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Jorge Goularte. A
seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o
processo 1075/88 fosse votado a seguir, tendo sido, esse Requerimento,
encaminhado à votação pelos Vereadores Frederico Barbosa e Flávio Coulon. Em
Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Veto Parcial aposto ao
Projeto de Lei do Executivo nº 31/88, por vinte e oito votos SIM, após ter sido
discutido pelos Vereadores Nilton Comin, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Jorge
Goularte, Aranha Filho e Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, foi rejeitada proposta
da mesa, de votação secreta para o Projeto de Lei do Executivo nº 31/88. Em
Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 13/88, mantendo-se o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM, após
ter sido discutido pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Frederico Barbosa e
Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi mantido o Veto Parcial
aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88, por dezoito votos SIM contra um
voto NÃO, tendo sido votado em destaque e mantido o Veto Parcial aposto ao art.
58 desse Projeto, por dezessete votos SIM contra um voto NÃO. O art. 58 desse
Projeto foi votado em destaque a Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt,
deferido pelo Sr. Presidente. O Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 foi
discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/88 que, após ter sido
discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Werner Becker, deixou de ser votado
em face da inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, o Sr. Presidente
respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Aranha Filho e Frederico Barbosa,
acerca da ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia; dos
Vereadores Caio Lustosa e Frederico Barbosa, acerca do prazo regimental de
apreciação dos Vetos constantes da Ordem do Dia; do Vereador Aranha Filho,
acerca da decisão tomada pelo Presidente da Casa, de que somente seriam votados
projetos nas Sessões de quarta-feira. Os trabalhos foram prorrogados nos termos
do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente,
aprovada pela maioria dos presentes. Às dezenove horas e vinte minutos foi
realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos
Vereadores Artur Zanella, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Flávio Coulon, Jussara
Cony, Lauro Hagemann e Werner Becker. Constatada a inexistência de “quorum”, o
Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella, Luiz Braz, Gladis Mantelli e
Lauro Hagemann e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro
Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e lª
Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella): Existe
um primeiro Requerimento, do Ver.
Flávio Coulon, que propõe que seja discutida a Pauta antes do Grande
Expediente, e um outro do Ver. Jorge Goularte, que propõe que a Pauta ocorra em
primeiro lugar.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): V. Exa. anunciou dois Requerimentos, do Ver. Flávio Coulon e do Ver.
Jorge Goularte, e me parece que o primeiro coloca a Pauta em primeiro lugar, e
o do Ver. Jorge Goularte inverte a ordem dos processos. Eu perguntaria, apenas,
se existe algum Requerimento que fale em inverter a Ordem do Dia antes do
Grande Expediente?
O SR. PRESIDENTE: Dos Requerimentos que temos
aqui à Mesa, o único que fala em termos de inversão de Pauta é do Ver. Flávio
Coulon, que requer que a Pauta seja discutida antes do Grande Expediente.
O SR. JORGE GOULARTE
(Requerimento): Requeiro que a Ordem do Dia também o seja antes do Grande Expediente.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Então é Pauta em primeiro
lugar e Ordem do Dia a seguir.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
A minha pergunta é se já estão abertas as inscrições para a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Estão abertas e fechadas. A
Mesa tem dois Requerimentos que são excludentes. Em primeiro lugar, o
Requerimento do Ver. Flávio Coulon, solicitando que a Pauta seja discutida
antes do Grande Expediente e o Requerimento do Ver. Jorge Goularte, que propõe
que a Ordem do Dia seja feita em primeiro lugar.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que o desejo do Ver. Jorge Goularte é a
inversão da Ordem do Dia e, dentro da Ordem do Dia, primeiro a Pauta, segundo a
votação dos projetos, ficando para o fim a área regimental dos pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE: O que eu tenho aqui, do
Ver. Jorge Goularte, é Ordem do Dia em primeiro lugar.
Em votação o Requerimento do Ver. Flávio Coulon. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Os demais Requerimentos que tratam da ordem da votação dos processos da
Ordem do Dia serão votados no momento em que for encerrada a discussão de
Pauta.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1888/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
143/88, do
Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Battistino Anele um logradouro público.
PROC. 1893/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
145/88, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Graciano Camozzato um logradouro público.
PROC. 1906/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/88, do Ver. Lauro Hagemann,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Luiz Perez.
PROC. 1619/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
119/88, da
Verª Gladis Mantelli, que declara de utilidade pública a Associação Professor
Edmilson Morais Pereira.
PROC. 1844/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
142/88, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Francisco D. Bifano um logradouro público.
PROC. 1892/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
144/88, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Maranghello um logradouro
público.
PROC. 0831/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
047/88, do
Ver. Lauro Hagemann, que declara de utilidade pública a Associação Cultural
Quixote de Porto Alegre.
PROC. 1812/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 013/88, do Ver. Hermes Dutra, que transforma o parágrafo único em § 1º e
acrescenta parágrafos 2º e 3º ao artigo 174 da Lei Complementar nº 133, de 31
de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 16 de
dezembro de 1986, e dá outras providências.
PROC. 1913/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
086/88, que
cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada e no
Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
PROC. 1563/88 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Ennio Terra, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/88,
do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Terminal Turístico Presidente Salvador
Allende o terminal de transbordo turístico.
PROC. 1687/88 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Antonio Hohlfeldt,
ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/88,
que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras
providências.
PROC. 1871/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
084/88, que
autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto
Alegre, com outro de propriedade de Flávia Ferreira Jardim e outros.
3ª SESSÃO
PROC. 1870/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
083/88, que
autoriza doação de imóvel à Sociedade Espírita Dr. Ramiro D’Avila – Sociedade
Civil Beneficente.
PROC. 1872/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 009/88, que altera os limites do Corredor de Comércio e Serviços 44,
identificado no modelo espacial do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e dá outras providências.
PROC. 1771/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/88, do Ver. Artur Zanella, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Coronel Cláudio Netto Di
Primio.
PROC. 1819/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
140/88, do
Ver. Artur Zanella, que cria a Linha de Ônibus Urbana Restinga-Centro, via
Ipanema, Avenida Edvaldo Pereira Paiva e Beira-Rio.
PROC. 1820/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
141/88, do
Ver. Artur Zanella, que cria a Linha de Ônibus Urbana Restinga-Centro, via
Costa Gama e Bairro da Glória.
PROC. 1832/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/88, do Ver. Luiz Braz, que
concede o titulo honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor João Carlos Machado
Stabile.
PROC. 2065/85 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº
097/85, do
Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública.
PROC. 2066/85 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº
098/85, do
Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública.
PROC. 2068/85 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº
100/85, do
Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública.
PROC. 2069/85 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº
101/85, do
Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública.
PROC. 1134/88 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº
088/88, do
Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº
5.824/86, que “dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas
instituições financeiras do Município de Porto Alegre”.
O SR. PRESIDENTE: Inscritos em Pauta, Ver. Flávio Coulon. Desiste. Frederico Barbosa. Desiste. Hermes Dutra. Desiste.
Jorge Goularte. Desiste. Esgotada a Pauta.
O Sr. 3º Secretário procederá à chamada nominal para nova verificação
de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)
Sr. Presidente, há 22 Srs. Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.
Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, que requer que a votação
dos Processos 888, 1362, 1369, 1491, 1493, 1495, 1496, 1497 e 1498 sejam
votados em primeiro lugar, antes do Projeto 429/88 e seguintes.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, para que o Processo 1350
seja votado em primeiro lugar na Ordem do Dia após o Projeto 1498. Este Requerimento
está em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, ao invés de
uma Questão de Ordem, eu solicito um esclarecimento. O Requerimento do Ver.
Jorge Goularte, solicitando para que seja analisado em primeiro lugar o Projeto
referente ao HPS, como ficou entendido pela Mesa?
O SR. PRESIDENTE: Não há Requerimento do Ver.
Jorge Goularte nesse sentido.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): Sugeriria que V. Exa. colocasse imediatamente em votação o rol de
processos aprovados no primeiro Requerimento e, a partir daí, através de
Questões de Ordem ou qualquer discussão, fosse discutida a continuação da
ordem, eis que o primeiro foi aprovado e estamos em condições de votar o rol
dos processos apresentados pelo Ver. Flávio Coulon.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro e o segundo já
foram aprovados.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem): Como
ficou organizado o art. 100 do Regimento Interno? Pergunto porque veto é
analisado em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE: A informação que se tem da
Diretoria Legislativa é de que, como o Plenário fez alteração, vale a
deliberação do Plenário. Passamos, de imediato, para o Processo nº 888/88.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 888/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Padre Ignácio Rafael Valle um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim:
pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
061/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1362/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/88, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Pedro Anselmo Soster um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
103/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1369/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Milton Clarel de Azevedo um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
105/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1491/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/88, que denomina Rua José Roberto Fernandes um logradouro irregular.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
060/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1493/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/88, que denomina Rua Euclides de Almeida um logradouro irregular.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela
aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
062/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1495/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/88, que denomina Rua Antônio João Brugnera um logradouro irregular.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim:
pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
064/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1496/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/88, que denomina Rua Orália Rodrigues Dutra um logradouro irregular.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim:
pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
065/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1497/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/88, que denomina Rua Nascimento Soares de Araújo um logradouro irregular.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim:
pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
066/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1498/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/88, que denomina Rua Patrício de Matos Fernandes um logradouro irregular.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim:
pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
067/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. 1350/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/88, do Ver. Adão Eliseu, que determina providências para a implantação de roleta especial em táxis-lotação. Com Emendas nos 02, 03 e 04.
Parecer Conjunto ao Projeto:
- da CJR, CUTHAB, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral Ver. Cleom
Guatimozim: pela aprovação;
Parecer Conjunto às Emendas nos 02 e 03:
- da CJR, CUTHAB, COSMAM e CEDECON. Relator-Geral Ver. Luiz Braz:
pela aprovação; e
Parecer Conjunto à Emenda nº 04:
- da CJR, CUTHAB, COSMAM e CEDECON. Relator-Geral Ver. Luiz Braz:
pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
O Ver. Hermes Dutra estava na tribuna no momento em que foi encerrada a última
discussão, ocupando o tempo do Ver. Rafael Santos. Então, V. Exa. tem dez
minutos para a discussão. O próximo inscrito é o Ver. Adão Eliseu.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu, na última discussão, na sexta-feira, contestei alguns dados que
foram trazidos pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz. Quero, hoje, nesta
intervenção que, espero, seja a última, de vez que, pelo que andei colhendo por
aí, o Projeto será aprovado, manifestar as minhas posições, pois para isso fui
eleito, e as considero certas, embora muitos tenham o direito de achá-las
erradas.
Houve uma Emenda – não lembro de autoria de quem – que tenta dourar a
pílula, dizendo que a roleta não será obrigatória, que é facultada a colocação
da roleta no ônibus. E pior ainda, foi dito aqui – como uma panacéia – como se
fosse para atender ao usuário. Ora, quem é que quer a instalação da roleta?
Segundo diz o nobre Ver. Adão Eliseu, na sua Exposição de Motivos: “Querem a
instalação da roleta os permissionários do serviço, isto é, os donos dos
táxis-lotação, os empresários; querem a instalação da roleta os empregados que
trabalham nos táxis-lotação”. Ninguém foi perguntar se o usuário quer a roleta.
Então, se diz o autor do Projeto que os permissionários querem e os empregados
querem, colocar uma Emenda que é facultado, me parece que é uma perda de tempo,
é uma perda de papel e, sobretudo, perda de oportunidade de apresentar coisas
mais interessantes e, até, mesmo mais inteligentes, pois, se o autor do Projeto
diz que querem os interessados diretos na operação do sistema para o
facultário, então, é uma letra morta. É óbvio que vão colocar as roletas.
Então, nesta questão, que é uma questão muito pessoal, não é uma
questão de Bancada, não sei quantos vão me acompanhar, talvez seja um voto
solitário contra a roleta, mas vou votar contra porque acho o equipamento ruim
para o usuário. Acho que, efetivamente, os senhores empresários precisam ter
sistemas de controle, mas deveriam utilizar a criatividade para resolver esses
problemas. Não cabe à Câmara resolver um problema de relação empregatícia, um
problema de CLT, nós estamos aqui para legislar sobre o sistema de transporte,
e o táxi-lotação tem demonstrado ao longo dos anos que é um serviço útil para a
sociedade. Deve continuar, deve ser ampliado, inclusive, sou defensor da sua
ampliação para que mais comunidades tenham acesso a este tipo de transporte.
Agora, não posso, Sr. Presidente, concordar com a instalação da roleta, porque
vai ser um empecilho para os usuários, as senhoras grávidas vão ter dificuldade
para entrar nos táxis-lotação, as pessoas que andarem com pacotes vão ter mais dificuldades
ainda, as pessoas no descer do táxi-lotação, como obrigatoriamente terá que ser
colocado diante da escada porque não tem outro lugar. Portanto, fatalmente, irá
ter um obstáculo à sua frente e um degrau para descer, o que lhe colocará em
risco. Acho que os senhores permissionários de táxi-lotação, na tentativa de
resolver um problema, estão, na verdade, uma situação que vai lhes trazer
constrangimento porque ao longo da operação o usuário vai começar a reclamar,
vai se tornar um usuário irritado, vai se tornar um usuário, exatamente, ao
contrário daquele a quem foi destinado o serviço de táxi-lotação, isto é,
aquele que pode pagar mais um pouco, viajar com mais tranqüilidade, num carro
mais confortável, num banco mais confortável e para isso pagando uma tarifa
maior. Respeitarei a decisão da Casa, mas devo dizer que é uma decisão
equivocada e quero dizer, Sr. Presidente, que, ainda na sexta-feira, fui ali na
Rua General Vitorino conversar com alguns usuários do transporte coletivo e
devo dizer que não encontrei um que me desse posição favorável à instalação da
roleta. Um ou dois mostraram-se indiferentes, digo por uma questão de justiça,
mas a expressiva maioria dos que consultei manifestou-se contrária, achando –
já acham que a forma como estão aquelas paradas já acham uma barbaridade e
aproveitaram para fazer um monte de queixas: que é ruim, enche de gente, etc.
Mas, acharam que isso vai decair a qualidade do sistema de transporte, nos
táxis-lotação, o que é lamentável, e esta Casa vai colaborar com isso.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acompanho o seu raciocínio.
O SR. HERMES DUTRA: V. Exa. pode me ouvir, mas
não acompanha o raciocínio.
O Sr. Elói Guimarães: Acompanho seu raciocínio,
estou atento e observando seu raciocínio, ouvindo-o. Mas, veja que interessa ao
poder permitente a colocação das roletas. Disse-o, em aparte feito a V. Exa. na
Sessão anterior. Veja que essa modalidade de transporte tem características
especiais, sem as quais se descaracteriza e desaparece. Uma delas, fundamental,
objeto de grandes preocupações do órgão permissionário, no caso a SMT, é a
colocação de passageiros em pé. A roleta, mesmo que V. Exa. assim não entenda,
estabelecerá controles que interessam ao poder permitente. É o tipo de
transporte de ponta, onde o usuário intermediário – temos esses levantamentos,
estão à disposição de V. Exa. na SMT – é de pequena significação, são usuários
de ponta, de terminal a terminal. Por isso, insisto com V. Exa. em que, ao
poder permitente, interessa a roleta.
O SR. HERMES DUTRA: Eu respeito sua opinião. V.
Exa. está completamente equivocado. Até achei que V. Exa. havia evoluído e
reconheceria que a roleta impede a viagem de passageiros em pé, é brincadeira;
é abusar da minha paciência em lhe dar aparte.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que a preocupação do autor do Projeto, Ver. Adão
Eliseu, no sentido de proporcionar um melhor controle, o número de passageiros
transportados nos táxis-lotação, ela pode ser contornada, essa falha que hoje
se verifica. Segundo se noticiou esta semana, existe um processo de aferição
que não seja a roleta, foi divulgado há pouco que existe uma barreira de
controle que pode ser célula fotoelétrica, que pode proporcionar este controle,
sem o inconveniente danado da roleta.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O nobre Ver. Elói Guimarães fala tanto que o Poder
Público quer a roleta que vou fazer uma emenda, que o Poder Público pague, que
a Secretaria coloque nas lotações e que essa despesa não seja dada aos
permissionários, que o Município que quer tanto deveria mandar um projeto,
inclusive, o Poder Executivo. Porque me parece que pelo que o Ver. Elói
Guimarães está dizendo, o Poder Público está desesperado pelas roletas. Então,
seria o ideal que ele pagasse, isso tem custos, e tiraria do permissionário,
que já gasta tanto com combustível e lucro pequeno, esta despesa. Esta emenda
seria válida.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. O Ver.
Elói Guimarães vem se somar àquela legião de pessoas que, depois que passam
pelo Governo, tem solução para tudo, é impressionante, quando estava lá, não
fez.
Mas, Sr. Presidente, vou encerrar, dizendo que em absoluto – porque
senão vão vir os fofoqueiros dizendo que sou contra o táxi-lotação, ao
contrário, sou plenamente a favor, fui usuário, e pretendo continuar sendo, não
uso hoje por uma questão de colocação de residência e ponto de táxi-lotação.
Acho que o sistema deve ser aprimorado, deve ser ampliado, e já estou
providenciando num projeto de lei em relação a isso, para que tenhamos mais
linhas de táxis-lotação, para atender aos reclamos da população.
Agora, colocar roleta nos táxis-lotação, com as desculpas dadas até agora, até aqui, só tem uma que não concordo e que é verdadeira, de que vai resolver o problema do táxi-lotação. Isto é uma verdade. Mas vai complicar a vida do usuário. E, entre o usuário e o permissionário, fico com o usuário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito,
Ver. Adão Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu acho até que a pessoa pode discordar, eu acho bom discordar,
porque isso é próprio da democracia. O conflito de idéias gera, geralmente, um
resultado positivo, e mesmo que não seja positivo é um resultado democrático.
Eu acho que, no encontro de idéias contrárias, a própria dialética nos dá a
solução. Mas, por outro lado, vir à tribuna, achar que o Projeto não é
inteligente, não é importante, me faz lembrar aqueles dois tipos de criaturas
humanas: o tipo que ataca veementemente e outros através da palavra macia,
educada, mas ataca.
Eu tenho visto projetos que são menos inteligentes do que esse, e sendo
apresentados e aprovados, com todo o respeito, nesta Casa. Acho que pode, V.
Exa., até discordar do Projeto, achar que não é bom, mas ir a fundo, achar que
o autor do Projeto não foi inteligente ao apresentá-lo é ofender não somente o
proponente do Projeto, como a comunidade que lhe solicitou que apresentasse o
Projeto. E nesse caso me foi possível ouvir somente duas partes: os
proprietários de táxi-lotação e alguns motoristas. Ambas as partes concordam
com o Projeto, pediram.
E eu, Vereador, eu represento o povo, não represento os empresários, eu
não represento somente o trabalhador. Eu represento o povo que não tem tribuna,
e se aproveita de um Vereador para usar da tribuna e dizer aquilo que ele
pensa. Esse foi o meu papel.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. está incorrendo num
erro, eu só queria corrigir.
O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa. sabe muito bem que
eu até nem tenho muitas relações com empresários, mas achei...
O Sr. Hermes Dutra: É que depois V. Exa. vai ter
que me pedir desculpas e eu não vou aceitá-las.
O SR. ADÃO ELISEU: E eu vou ficar muito chateado.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. disse que ofende o
que eu disse sobre a inteligência do Projeto. Eu diria que o que ofende aos
meus ouvidos é ouvir isto de V. Exa. Eu não disse que o seu Projeto não era
inteligente. V. Exa. não ouviu, não estava prestando atenção, talvez porque eu
não merecesse atenção. O que eu disse que não era inteligente, e repito, é a
Emenda apresentada, que torna facultativo. Isto eu disse e assumo: não é
inteligente essa Emenda. Em nenhum momento, eu disse que o Projeto não era inteligente!
É que V. Exa. não me ouviu, Vereador. Mas a Emenda, tornando facultativo, eu
repito que é uma Emenda não-inteligente. Não sei nem de quem é, nem cheguei a
olhar.
O SR. ADÃO ELISEU: É minha.
O Sr. Hermes Dutra: Ah, é de V. Exa.? Pois é,
lamentavelmente, V. Exa. apresentou uma Emenda não-inteligente, porque tornar
facultativa uma coisa que o proprietário quer, que o motorista quer, que é quem
pode colocar, V. Exa. há de convir comigo que todos vão colocar.
O SR. ADÃO ELISEU: Nem todos.
O Sr. Hermes Dutra: Mas então nem todos querem!
E, por isso, abusando do seu aparte, V. Exa. diz que representa aquele que não
tem voz, que não tem tribuna, mas eu também, Vereador! Eu estou falando! V.
Exa. fala em nome dos 400 proprietários e dos 500, 600, 800 motoristas, e eu
estou falando em nome dos 100 mil que usam o táxi-lotação e não têm tribuna!
Estou falando em nome deles, Vereador.
O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa. deve estar com
idéia preconcebida! Eu não vi ninguém nesta tribuna, até hoje, reclamar da
roleta dos ônibus! Eu não sei se porque os empresários de ônibus são mais
poderosos, têm mais força – não sei se é por isso – e os modestos empresários,
donos de 1 ou 2 ou 3 táxis-lotação não têm a representatividade que têm os
empresários de ônibus nesta Casa. E é por esta razão que eu venho a esta
tribuna defender modestos proprietários de táxi-lotação. Não vim nunca a esta
tribuna defender os grandes proprietários de linhas de ônibus, porque estes,
sim, têm o poder de fazerem alguns políticos calarem a boca perante alguns
interesses que pululam por este País.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, eu estava ouvindo o aparte do Ver.
Hermes Dutra e não posso me calar. Eu louvo sempre a inteligência do Ver.
Hermes Dutra, mas eu acho que o Ver. Hermes Dutra não conhece todas as partes
deste processo que culminou com V. Exa. apresentando este Projeto para a
colocação da roleta. O que dá a possibilidade de os permissionários formarem as
empresas é exatamente aquela possibilidade de transferência que está no Decreto
e que, depois, também está no Projeto de minha autoria que tramita nesta Casa.
Existem muitas pessoas que não vão se interessar pelas empresas, que têm só um
carro. Então, não têm o porquê de formarem empresas. Por isto mesmo, estas
pessoas não vão querer colocar em seus carros, porque são só eles que dirigem,
as roletas. Somente aqueles que estão formando empresas é que precisam ter uma
forma de controle. Esta Emenda, de autoria de V. Exa., que dá opção da colocação
da roleta, é uma Emenda muito importante neste processo. É uma das Emendas mais
importantes neste processo e que torna o Projeto melhor ainda. Eu acho que
falta ao meu inteligente amigo Hermes Dutra um conhecimento total do processo
que culminou com a apresentação do Projeto da roleta.
O SR. ADÃO ELISEU: Realmente eu não entendo a
objeção do Ver. Hermes Dutra no que se refere a esta Emenda. Pode até discordar
do Projeto, mas esta Emenda completa o Projeto. E quero informar que esta
Emenda foi sugerida pelo Presidente da Associação, que deve estar presente
aqui, Presidente da Associação dos Motoristas de Táxi-Lotação. Porque, como
disse o Ver. Luiz Braz, usa quem quer. Se eu sou dono de um táxi-lotação apenas
e eu sou o motorista, por que eu vou instalar uma roleta, se eu mesmo controlo
o movimento de passageiros? Então, me pareceu excelente a sugestão do
Presidente da Associação e, por isso, a colocamos no Projeto.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A nossa intervenção é no sentido de que V. Exa.
aperfeiçoe o Projeto, eliminando o art. 3º do mesmo, tendo em vista a Emenda nº
02, de autoria de V. Exa. Não pode sair o Projeto, facultando a instalação da
roleta e dando o prazo de 90 dias, pois, se eu não quero colocar dentro de 90
dias, posso colocar nos 120, 150 dias... Agora, cabe à SMT fiscalizar que tipo
de roleta, a fim de que não venha a prejudicar os usuários dos táxis-lotação.
Este é o nosso pensamento e receba como contribuição para o aperfeiçoamento do
Projeto.
O SR. ADÃO ELISEU: Nobre Vereador, me parece
importante a colocação de V. Exa. No art. 2º do Projeto, estabelecemos que a
aprovação da roleta estará a cargo da SMT.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adão Eliseu. V. Exa. disse que, ao aprovar
este Projeto, usaria quem quisesse a roleta. Eu lhe confesso que fico com
extrema dificuldade de votar uma lei nestas condições, já que entendo como lei,
lei para todos. Eu não tenho condições de votar uma lei opcional, usa quem
quer. De forma que, acredito, inclusive, que este artigo esteja prejudicado
neste sentido, já que, tendo esta conotação opcional, esta Emenda prejudica por
completo o Projeto de V. Exa., no meu modo de entender, já que jurista não sou.
O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa. pode votar no
Projeto e não votar favoravelmente à Emenda, não é um artigo do Projeto.
Concluindo o meu pronunciamento a respeito do Projeto, eu quero
agradecer ao Ver. Wilton Araújo, que me ofereceu o tempo, mas eu sinto que não
será necessário. E concluo, dizendo que o Projeto interessa ao proprietário do
táxi-lotação, mas também interessa ao motorista.
(Aparte anti-regimental do Ver. Hermes Dutra.)
Nós não podemos, nem V. Exa. nem eu teremos condições, V. Exa. por ter
argüido duas ou três pessoas, agora, solicitar informações dos
porto-alegrenses, fazer um plebiscito para ver se é interessante a roleta...
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu, o tempo
de V. Exa. está esgotado, porém, o Ver. Wilton Araújo inscreveu-se e, se os
demais Vereadores que estão inscritos antes do Ver. Wilton Araújo concordarem,
V. Exa. permanecerá na tribuna por mais dez minutos. Os Vereadores inscritos
são os Vereadores Marcinho Medeiros, Aranha Filho, Nilton Comin e Cleom
Guatimozim. Se estes concordarem, V. Exa. tem mais dez minutos. (Os Vereadores
assentem com a cabeça.)
V. Exa. tem mais dez minutos, Ver. Adão Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu agradeço mais uma vez ao
Ver. Wilton Araújo.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com todo o respeito, eu acho que V. Exa. comete um
erro ao querer juntar, ao invés de reconhecer o meu direito de dar opiniões,
querer juntar o problema do táxi-lotação com o da roleta de ônibus, como se eu
tivesse a ver com roleta de ônibus. Não tenho nada a ver com isto. V. Exa. põe
em cima de meu pronunciamento que nunca viu ninguém reclamar contra a roleta
dos ônibus. Então, vou refrescar-lhe a memória. Há uma Lei de minha autoria,
que proibiu a roleta em táxis-lotação, que eram exatamente usadas pelas
empresas de ônibus que tinham lotações. Disseram-me outro dia, nos corredores
desta Casa, alguns permissionários que, hoje, eles não têm mais, que venderam.
Eu confesso que não sei, não tenho acesso a esses dados, mas estou informando a
V. Exa. que, na época, já enfrentei os proprietários de ônibus. A Empresa Trevo
tinha uma linha completa com roletas, e elas foram retiradas em função de uma
Lei de minha autoria, mas acho que não tem nada a ver alhos com bugalhos,
confundir a obra do mestre Picasso com o trabalho de mestre-de-obra, há muita
diferença. Mas me dei o trabalho de conversar com usuários, não com todos,
agora, se V. Exa. conversou com usuários, e eles disseram que são a favor, devo
dizer que V. Exa. encontrou alguns diferentes dos que eu encontrei. Estive em 8
filas de lotações, e disse que encontrei 2 ou 3 indiferentes, mas não encontrei
um que se manifestasse a favor da roleta, assim como V. Exa. calcula que tenha
falado com 400 donos, e, sim, com uma comissão representativa. Então, está aí,
V. Exa., e eu respeito isso, não sou contra, apenas expus o meu ponto de vista.
V. Exa. defende uma idéia que acha que é certa, e eu defendo a que acho ser a
certa. V. Exa. tem razão em achar que os usuários estão errados em não querer a
roleta.
O SR. ADÃO ELISEU: Não afirmei isso; os que
foram consultados por mim, na sua maioria, foram indiferentes, como são
indiferentes às roletas na entrada do cinema, já estão acostumados ao uso, às
filas, no futebol, somos seres organizados, somos uma sociedade que caminha
para uma maior organização; se formos à Europa, tenho certeza de que V. Exa.
não foi lá como eu, mas deve ter lido a respeito, constatamos que a Europa é
superorganizada, que, para atravessarmos uma rua, há regras, coisas que não
acontecem no nosso País. Acho que essas pequenas coisas nos encaminham para o
aperfeiçoamento das nossas vidas; parece pequeno, parece um Projeto
insignificante, parece um Projeto pouco inteligente.
O Sr. Hermes Dutra: Não acho pouco inteligente
o Projeto, agora a Emenda sim, uma delas, a que torna facultativo, diz que é do
Ver. Raul Casa.
O SR. ADÃO ELISEU: Nem todos têm o privilégio
de nascer com um QI mais alto, cada um faz o que pode e cada um recebe de
determinada forma as solicitações dos segmentos sociais que representa. Eu
represento, posso dizer, parte do povo porto-alegrense. Sou Vereador. Não tenho
muitos votos. Sou Vereador de cinco mil votos e faço votos em todas as urnas de
Porto Alegre. É um pinga-pinga tremendo, mas faço.
Agora, não represento um segmento social, apenas. Eu, como
representante do povo, ao receber uma solicitação, vou estudá-la. Tenho certeza
de que V. Exa. faz a mesma coisa. E achei importante, interessante o pedido, a
solicitação destes dois segmentos da sociedade, destes dois tipos de trabalhadores.
Quer dizer, os donos, os proprietários dos táxis-lotação e os motoristas que às
vezes sofrem desconfiança por parte dos seus patrões, por, num determinado
momento, fazerem uma corrida num horário infeliz, vamos dizer assim, numa linha
não muito boa, num horário não muito bom, fazer uma corrida com poucos
passageiros. Cria um problema de desconfiança entre patrão e empregado.
Parece-me que a roleta, na falta de um elemento melhor, de um instrumento
melhor, mais adequado, acho que esta roleta e este tipo de roleta que nós
sugerimos, com duas hastes, me parece bastante adequado. Por enquanto, é a
melhor coisa que vimos por aí. De forma que eu acho, Srs. Vereadores, que não
há necessidade de explicarmos tudo aquilo que já foi explicado desta tribuna, a
não ser dizer que este aparelho ele aperfeiçoa a conivência entre o patrão e o
empregado.
O próprio criador dos mundos, do macrocosmo não fez as coisas conforme
nós queríamos. O próprio Jesus Cristo, V. Exa., que é um homem religioso, sabe
muito bem que não conseguiu contentar a todos. De projeto em projeto, de
momento após momento de estudo que nós vamos chegar à perfeição. A própria
verdade é relativa, e a soma das verdades nos dará a verdade absoluta.
O Projeto pode não ser perfeito, mas cria um clima muito melhor entre
motoristas e patrões. Criando essa harmonia, o usuário viverá também esses
momentos de conforto e viajará com tranqüilidade porque patrões e empregados
estarão satisfeitos; ninguém está desconfiado com o outro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Sr. Ver. Aranha Filho é o
próximo inscrito.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Projeto de autoria do Ver. Adão Eliseu, Processo nº 1350/88, em
discussão e votação nesta tarde, traz a este Vereador alguns problemas de ordem
técnica e, já citados, de ordem jurídica. Dizia eu ao autor do Projeto, em
aparte, que tenho extrema dificuldade de votar o mesmo, já que uma Emenda torna
opcional o uso de roleta. Estaria o proprietário do veículo, ao seu bel-prazer,
colocando ou não a roleta. Algumas das lotações teriam roleta, outras não.
Fácil saber, portanto, que aqueles veículos que estivessem com roleta seriam
veículos de frota, que o motorista não seria o patrão deste mesmo veículo.
Em projeto anterior analisado por esta Casa, nós debatemos e por Emenda
do Ver. Hermes Dutra aconteceu a votação da proibição do uso da roleta em
táxis-lotação, motivado pelo curto espaço nos corredores e de difícil acesso,
portanto, dos usuários a este veículo. Ao mesmo tempo, sentimos a necessidade e
por isso tem mérito o Projeto do Ver. Adão Eliseu. Entre parênteses, tem
méritos, porque disse o Ver. Elói Guimarães num aparte que o que interessa é a
roleta. Não! O que interessa é o controle, o que interessa é o controle e não a
roleta e, numa Emenda de minha autoria, que proibia o uso da roleta, nós
lembramos a este Plenário e aos Srs. Vereadores que estamos no fim do século XX
e adentrando no século XXI e onde o computador, onde as modernas técnicas estão
à nossa disposição, estão à disposição do homem e, há dois ou três anos atrás,
nós víamos que os controles de todos os veículos e em diversas situações, por
exemplo, já citadas desta tribuna em estádios de futebol, eram as roletas,
muito usadas até o dia de hoje no Brasil, mas sabemos que existem outras
maneiras e, naquela ocasião da votação, lembro muito bem que aviltávamos a
hipótese que por peso, por peso superior a 30kg, ao pisar no degrau do
táxi-lotação, se faria o registro de mais um passageiro naquele carro. Aí
surgiu, portanto ou então, o problema de que usuários menos avisados subiam no
degrau para perguntar se esse carro iria ou não para determinada rua, ou para
determinado bairro e acionava o numerador e fazia com que o motorista fosse
obrigado a pagar ao patrão no final do dia. Mas isso ocorre. Mas os menos
visados não são tantos. Isso ocorre e deu para notar e deu para uma avaliação
pessoal se por acaso esse mesmo peso fosse colocado, ou esse mesmo sistema de
peso fosse colocado no primeiro degrau. Mas no segundo degrau nenhum menos
avisado sobe até o segundo degrau para perguntar ao motorista se vai ou não.
Ficou na celeuma, no diz-que-diz se 30 quilos eram o peso ideal ou não. Mas
esta semana, como bem frisou o Ver. Caio Lustosa, a empresa divulgou outras
técnicas e até estavam colocando à disposição a célula fotoelétrica para
controle de passageiros em veículos, sistema esse já usado pelos táxis-lotação,
em algumas situações e dizia que, quando andava contra o sol, o sol ofuscava a
célula e esta não marcava o número de passageiros. Mesmo assim, meu caro Ver.
Adão Eliseu, eu avoco, neste momento, o bom senso; o bom senso e inclusive
oferecer a V. Exa. que, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ou ligado
a ela, existe um clube de inventores, existe uma situação, ou existe até uma
possibilidade de que a própria Universidade ou outros inventores atentem para o
detalhe. Eu, por exemplo, naquela ocasião, momentaneamente, tive aquela idéia:
eu não parei para pensar, porque não era este o meu objetivo, aqui na Câmara,
resolver um problema específico como tal. Mas calculo que algumas cabeças,
parando para pensar durante 24 horas, 36 horas, 72 horas, colocariam à
disposição tanto dos permissionários das linhas, como dos motoristas e da
população, um sistema que possa realmente controlar o número de passageiros,
pelo que eu peço a V. Exa. que, regimentalmente, retire esse Projeto, para que
se possa melhor analisá-lo. E digo mais, estive no táxi-lotação onde está
instalada a roleta que V. Exa. solicita, mediante Projeto de Lei, que seja
aprovada por este Plenário. A entrada no carro, passando pela roleta, em nível
de solo do carro, é tranqüila – deixou de ter 4 lados para ter 2 lados,
inteligente a solução – é maravilhosa, não daria problema para senhoras
grávidas ou senhoras com pacotes, porém a descida é perigosa, porque a segunda
roleta bate nas pernas de quem desce, porque tem um degrau logo em seguida. E,
na primeira discussão, aqui, na Casa, eu pedi ao nobre Vereador que nos
trouxesse a roleta aqui para sentirmos como é. Então disse, o nobre Vereador
inventor do Projeto, que era uma roleta ainda em estudo, que não era o produto
acabado. Eu não posso votar um produto em estudo, eu quero votar um produto
acabado, para eu sentir realmente o que poderá ocorrer.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, V. Exa. teve a oportunidade de
verificar que na frente da Câmara Municipal está instalada uma roleta como
exemplo num microônibus, num táxi-lotação e tenho a impressão de que na semana
passada V. Exa. já a examinou. Esta é apenas uma sugestão. Eu quero informar V.
Exa. que eu não fiz a apologia de um tipo de roleta para não ser acusado de
defender um determinado fabricante. V. Exa. me acusaria se eu fizesse isso,
tenho certeza...
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Aranha Filho, V. Exa.
passa a falar no tempo do Ver. Ignácio Neis, com a concordância dos demais
Vereadores.
O Sr. Adão Eliseu: Eu quero resumir a V. Exa.
as razões pelas quais eu não apresentei o tipo ideal de roleta e não compete a nós,
Vereador, salvo melhor juízo, e V. Exa. pode, até, conhecer melhor o assunto do
que eu justamente por ser engenheiro, ter mais noção da situação, ter uma
vivência maior nesse universo de coisa, porém eu tomei o cuidado, na intenção
de ser honesto comigo mesmo, de não indicar um tipo ideal de instrumento
fabricado por um determinado empresário. Vereador, já andaram dizendo que eu
estava defendendo o patrão com este Projeto. Se eu apresentasse o tipo ideal...
O SR. ARANHA FILHO: Vereador, só para não deixar
passar em brancas nuvens, eu quero dizer que seu Projeto tem mérito e em nenhum
momento disse que não teria, portanto, ele exige que se tenha algum controle. O
que eu quero dizer, nobre Vereador, é que eu me sinto com dificuldade de votar
o Projeto porque eu não conheço a roleta ideal. Entendo que exige controle, não
resta a menor dúvida, para satisfazer o patrão, empregado e usuário, porque, se
houver controle, certamente haverá possibilidade, inclusive, de redução de
tarifa. Então, veja, nobre Vereador, não estou contestando, estou contestando
esta roleta que está aí. Vejo que V. Exa. não está advogando a causa desta
roleta, motivo pelo qual estou solicitando a V. Exa., autor do Projeto, que,
regimentalmente, retire o Projeto por alguns dias. Nobre Vereador, convido V.
Exa. a estar no carro com esta roleta instalada, e veja que na entrada não
existe problema nenhum, nem para as senhoras grávidas, mas na saída, na
descida, tem problemas, porque bate a segunda perna da roleta, bate nas pernas
do usuário, em descida, em degrau. O que quero é que me apresente uma roleta
que não aconteça o repasse no final, e aí eu teria condições de aprová-la,
independente do fabricante “a”, “b” ou “c”.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. tem muita inteligência para se compreender o
que está se querendo votar. Na verdade, está se discutindo o uso da roleta e
não o tipo de roleta que vamos usar.
O SR. ARANHA FILHO: Então, sou contra a roleta.
O que quero dizer é que quero aproveitar o Projeto de Lei de V. Exa. para não
reprovar a idéia, que tem mérito.
O Sr. Adão Eliseu: Mas gostaria de que V. Exa.
votasse conosco. Quero lembrar a V. Exa. que não poderia indicar um tipo de
roleta, indico apenas o uso da roleta. A SMT é que vai escolher o tipo especial
de roleta que cito no Projeto. eu não poderia, nem V. Exa. faria isto, indicar
um tipo de roleta que poderia ser fabricação minha.
O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, não, em
primeiro lugar, o uso da roleta é antipático, em segundo, existem outras
maneiras de controles que não o uso da roleta. Se é isso que estamos votando,
lamentavelmente, serei obrigado a votar contra. Quero aprovar, porque
necessita, o povo exige um melhor controle, mas não tenho condições de votar
essa roleta, melhor, essas que andam por aí. Não há como aprová-las.
O Sr. Adão Eliseu: O meu Projeto se refere ao
uso da roleta. Apresentei uma sugestão, pode não ser a aceita por V. Exa.
O SR. ARANHA FILHO: Claro, por isso esta Casa é
democrática. Não existem condições de aprovar o seu Projeto e não aprovar a
roleta. No exato momento em que eu estiver aprovando o seu Projeto, estou
aprovando a roleta.
O Sr. Adão Eliseu: Em absoluto. A SMT vai
estudar vários tipos de roletas. Esse não é o papel do Vereador.
O SR. ARANHA FILHO: Mas quais são as roletas à
nossa disposição, hoje, no mercado? Essas que todos conhecemos. Essas são
anteparos para o usuário. O que eu quero chamar a atenção é o uso do bom senso,
pois podemos resolver esse problema, num maior controle, usando as cabeças
pensantes, usando o que temos à disposição. A UFRGS, a PUC-RS, por suas Escolas
de Engenharia, têm toda a possibilidade de oferecer alternativas. Um
particular, na semana passada, no jornal, mostrava a alternativa, foi usada?
Não. Peço tempo, mais 15 dias não vai causar problema algum. Quanto tempo estão
sem roleta? Há mais de 2 ou 3 anos, desde quando foi implantado o sistema,
aliás, maravilhoso sistema alternativo de transportes. Então, é exatamente
nesse sentido, nobre Vereador, usando o bom senso, é que peço a V. Exa. que
retire o Projeto, já que regimentalmente é possível, para que não se perca o
Projeto, a essência do Projeto, é fundamental que se retire o Projeto.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para colaborar com V. Exa., eu gostaria de que V.
Exa. conversasse, e é possível até que já o tenha feito, com alguns
proprietários de táxi. Queria que V. Exa. examinasse, sentisse as dificuldades
dos proprietários e as pressões que estão sofrendo das empresas de ônibus. A
linha do Menino Deus não tem alvará, ainda, e a população quer e deseja essa
linha.
O SR. ARANHA FILHO: Mas é um problema da SMT,
não é nosso, desta Casa.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nós estamos ouvindo, atentamente, desde sexta-feira,
os pronunciamentos, mas, se não fosse um Projeto bom, não teria passado
inclusive pelas Comissões. Tem pareceres favoráveis.
Agora, V. Exa. tem toda razão, o Projeto é referente à roleta,
aprovando a roleta. Dentro da regulamentação da Lei, junto à SMT, o seu corpo
técnico pode nos indicar a roleta capaz para o uso dos usuários e também dos
proprietários dos veículos. Eu posso votar o Projeto e não votar as Emendas, a
SMT que nos encaminhe a roleta que favoreça os usuários.
O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, V. Exa. vá
me desculpar, mas V. Exa. faz parte do Governo Municipal, e eu diria que eu sou
apenas um Vereador, não fiz parte de governos municipais, fiz por breve espaço
de tempo – e então diria que me posicionei mais no corpo Legislativo e tento
fazer as leis, visando ao Poder Legislativo e não me preocupo com a
regulamentação das leis pelo Poder Executivo. Entendo ser necessárias, mas não
me preocupo. Por exemplo, temos uma série de leis votadas por esta Casa que
foram regulamentadas pelo Executivo e, porém, não são usadas. Isto tenho
algumas de minha autoria e estou bastante preocupado inclusive, pensando que
isto poderia até causar um “impeachment” do Sr. Prefeito. Mas, nós,
incorporando o dever de Vereador, até como juramento, o dever de Vereador,
entendo eu que devo legislar e olhar as coisas pelo lado do Legislativo e não
olhar o problema do Executivo. O que vai fazer a SMT com a aprovação desta Lei?
Sinceramente, acredito até que faria não tão bem, com a análise que estamos
fazendo agora, porque a alternativa é roleta e iriam adaptar uma roleta à
disposição do usuário, que eu calculo seria extremamente antipático. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, controlar a vida das pessoas é a coisa mais difícil que existe.
Ninguém gosta de ter a vida controlada, mas o controle, às vezes, é um mal
necessário, por isso votarei a favor do Projeto de Lei do Vereador, porque o
próprio controle dos meios de transporte evita outros gastos que, muitas vezes,
o Município de Porto Alegre tem, para ver o fluxo de passageiros. Acho que, se
a roleta incomoda um pouco o passageiro no táxi-lotação, ela também incomoda no
ônibus. O Projeto não diz o tipo de roleta. A SMT, ouvindo os setores
envolvidos neste controle que se faz necessário, até porque o patrão não vai
duvidar da honestidade do seu empregado, o empregado terá mais estabilidade na
sua função com relação ao número exato ou não exato de passageiros. Então, sob
o ponto de vista legal, quem vai tornar isto legal seremos nós ao aprovar o
Projeto. E digo mais ao Ver. Adão Eliseu, votarei contra a Emenda que torna
opcional este tipo de roleta, porque vai haver, dentro do mesmo tipo de
transporte, uma discriminação que poderá causar até constrangimento nas
categorias que trabalham, tanto motoristas como proprietários motoristas e
empregadores. Acho que, se nós dermos um tratamento a este tipo de coisa, nós
não podemos fazer discriminação, porque a discriminação é uma coisa muito
perigosa e poderá, mais tarde, criar uma série de atritos, inclusive aos
permissionários e àqueles que estão envolvidos, trabalhando, servindo à
população.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para perguntar a V. Exa. se compete à Câmara
Municipal, segundo entendimento de V. Exa., resolver um problema entre patrão e
empregado.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Eu acho que problema entre
patrão e empregado, existe a Consolidação das Leis do Trabalho, que criou a
Justiça do Trabalho. É um problema da Justiça do Trabalho. Agora, compete à
Câmara Municipal criar instrumentos para que o serviço prestado à sua população
seja da melhor qualidade possível e, inclusive, com controle sobre este serviço
prestado. Por que, hoje, Porto Alegre tem a passagem mais cara do País? Porque
em alguns setores não há controle nenhum. Então, se a SMT controlar também as
roletas, os veículos, ela poderá economizar e estabelecer um serviço de boa
qualidade para a população.
O Sr. Flávio Coulon: Então, V. Exa. acha que
colocar a roleta melhora a qualidade do serviço?
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Melhora a qualidade do
serviço na medida em que o serviço poderá ser mais acessível à população e mais
economicamente viável. Além do mais, o táxi-lotação que serve a uma população,
ou por motivos econômicos pode viajar diariamente, ou por motivos que eles se
obrigam a viajar – porque são empregados e o patrão manda – mais ligeiro para o
Centro, ele presta um serviço inestimável à população de Porto Alegre, e um
serviço de qualidade bastante semelhante até ao do automóvel. Se aprendermos a
deixar os nossos automóveis em casa e usarmos mais o táxi-lotação, nós teremos
as ruas menos entupidas de veículos. O que Porto Alegre sofre é,
principalmente, devido à sua planta, pois em determinadas horas todos os carros
se dirigem para um determinado lugar. Depois, em outra hora, todos os carros
usam a mesma via e voltam para o outro lugar. Então, com o tipo de Centro que
nós temos, que não permite abrir o Centro para todos os lados da Cidade, porque
o Guaíba coloca uma barreira natural, nós temos que nos conscientizar de que
nós temos que servir o melhor possível à população em matéria de transporte. Mas
o controle que hoje se exerce sobre a população é um mal necessário. A pessoa,
ao usar o serviço, sabe que está sendo controlada para proteger a ela própria,
para evitar depois, mais tarde, quando forem pedidos aumentos de passagem, que
digam que o número de passageiros é insuficiente, etc., etc. Então, a
Prefeitura terá instrumentos na mão para poder controlar, também, o número de
passageiros. Mas isto não impede em nada a qualidade do serviço. Ela mantém a
qualidade do serviço porque o passageiro, ao entrar no táxi-lotação, está
sujeito a todo o tipo de sorte que também tem o passageiro de ônibus. É só a
roleta que vai incomodar? Eu acho que não. A roleta é um instrumento de
controle que protege, inclusive, os seus interesses. Colocar o pé no degrau qualquer
um faz. Então, é um tipo de roleta que não daria, mas existem outras mais
modernas, eu tenho certeza.
Existem órgãos públicos que defendem o consumidor e, mal ou bem, o
passageiro é um consumidor do meio de transporte, é ele que torna o transporte
viável, também poderia ser consultado, juntamente com os técnicos da SMT. Eu
acredito que a nossa Secretaria dos Transportes tenha meios suficientes para
colocar, o melhor possível, uma roleta que controle até manualmente, se for o
caso, o passageiro ao entrar, e ele pode levar a mão numa determinada alavanca
ou botão e registrar a sua passagem ali dentro do veículo. A forma como vai ser
registrado, a própria Lei dá o direito, conforme as Emendas no Projeto, e
também diz no Projeto: “...as roletas referias no art. 1º deverão ter o número
de braços e dimensões, adequadas às do veículo, mediante aprovação da SMT”.
Vejam que a qualidade da roleta é responsabilidade da SMT; agora, se a roleta
vai funcionar de forma adequada, tenho certeza, a SMT fará uma concorrência
pública, para os que possuem os instrumentos na mão, colocar à disposição dos
empresários, dos proprietários de táxi-lotação, para que eles possam colocar a
roleta mais adequada possível no seu veículo. Portando, ao defender o Projeto
de Lei, fico com o Projeto, sendo contrário à Emenda nº 02, que faculta a
utilização, porque sou contrário a dois pesos e duas medidas a um determinado
serviço, é muito perigoso, pois estaremos abrindo um caminho de discriminação
que poderá, mais adiante, manter uma desunião entre as categorias profissionais
envolvidas no setor de transporte de táxi-lotação de Porto Alegre.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite?
(Assentimento do orador.) Francamente, estou admirado com o discurso de V.
Exa., já que, normalmente, nós discordamos, e, hoje, vejo, feliz, que V. Exa.
traz, a esta tribuna, uma série de esclarecimentos que faltaram a nós, outros,
que estivemos nessa tribuna, tentando convencer os colegas a aprovarem o
Projeto. Quero me congratular com o discurso de V. Exa., mas também quero
informar que a Emenda nº 02 completa e corrige o Projeto. A intenção é esta: se
o motorista, o proprietário do táxi-lotação não precisa de controle, portanto,
ele pode usar, ou deixar de usar a roleta. É nesse sentido: por que vai gastar
para botar roleta num carro que ele mesmo dirige? É nesse sentido.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: O seu esclarecimento é
muito importante, e ainda tenho que tomar uma decisão sobre isto. Mas eu queria
dizer ao nobre Vereador que, apesar de a gente ter divergências de posições
aqui dentro e, de vez em quando, nós temos posições convergentes – e esta é uma
delas – nós, como integrantes da Bancada da oposição, temos procurado sempre
fazer uma oposição responsável, uma oposição onde procuramos sempre defender os
interesses da coletividade, e este Projeto eu entendo que ele defende os
interesses da coletividade, tanto dos proprietários de veículos, como dos
motoristas de veículos e também dos próprios usuários que terão, para o futuro,
um controle sobre o sistema, para torná-lo, pelo menos economicamente, mais
acessível ao seu bolso. Esta é a minha posição. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, eu carrego, na consciência, o peso de ter me retirado do Plenário
quando foi votado o Projeto Praia do Guaíba e de não ter me manifestado contra
uma Emenda escandalosa, que foi aprovada aqui, e que deixa o Prefeito Alceu
Collares numa posição difícil, agora, e que me faz ligar para o Prefeito,
pedindo que ele vete esta Emenda, que é a Emenda que transferiu a construção da
Escola da ADVB para o local do hotel quatro estrelas, dando quatro, ou cinco,
ou “n” hectares para a ADVB. Então, carrego esta tristeza e tentei me redimir,
pedindo ao Prefeito Alceu Collares que vete, por ser ilegal esta Emenda, por
ser contrária ao interesse público. Não quero, também, carregar o peso de
aprovar este Projeto, sem me manifestar aqui absolutamente contrário, por ser
ele contrário ao interesse público. A Câmara está fugindo à sua
responsabilidade principal, que é pensar na população de Porto Alegre. À
população de Porto Alegre não interessa o uso de roleta. O próprio autor do
Projeto veio à tribuna e disse que este é um Projeto para resolver um problema
entre proprietários e seus respectivos motoristas. O que é que a população tem
a ver com isto? Não se fala tanto em
iniciativa privada nesta Casa? Então, se é um problema entre proprietário e o
seu respectivo motorista, que a iniciativa privada tome as suas respectivas
providências e instale ele um contador de célula fotoelétrica, instale um
equipamento em que a pessoa pise e faça a contagem ou assim por diante. É um
problema da iniciativa privada. Nós não podemos submeter a população a um
vexame de passar duas vezes numa roleta, num transporte seletivo. Mas onde é
que nós estamos? A quem interessa a aprovação deste Projeto? Interessa à
população de Porto Alegre, eu pergunto. Aponto aqui o Ver. Hermes Dutra, lhe
digo que fui eu quem fiz esta pesquisa entre vários usuários, dirão que não.
Que eu sou parcial. Mas o Ver. Hermes Dutra fez a mesma pesquisa. Ninguém quer
esta roleta. Onde se fala em roleta em táxi-lotação todo mundo ri. É um
escândalo esta instalação de roleta em táxi-lotação. A população não quer. Quem
quer são os proprietários e eu respeito os proprietários. Eles que instalem um
sistema de controle. Agora nós, da Câmara de Vereadores, legislando em nome da
população de Porto Alegre, para a população de Porto Alegre, vamos ter que
resolver um problema de patrão e empregado? Mas isto não tem cabimento. E eu
chamo à razão o meu colega de Partido, Ver. Marcinho Medeiros, que está
equivocado. V. Exa. já viu algum controle de passageiros reverter a favor do
beneficiário? Alguma medida que interesse aos proprietários, que tenha
revertido? V. Exa. já está catalogando o que é empregado no “over” e no “open”,
com o transporte, e abatendo do valor da passagem? V. Exa. já computou as
aplicações diárias de um serviço recebido à vista, toda a noite, no “open”.
Reverteu a favor do usuário? Quando que uma roleta vai servir para melhorar a
vida da população, Ver. Martim? E eu até aproveito aqui a presença dos médicos
do Pronto Socorro. Eu tenho certeza absoluta de que vai aumentar o número de acidentes,
com a roleta, no táxi-lotação. Ou é na entrada ou na saída, vai aumentar os
problemas de traumatismos. Vai aumentar os problemas de queda das pessoas
dentro do táxi-lotação.
Agora, é benefício para a população? A população foi consultada? O
usuário está satisfeito com roleta?
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só gostaria para esclarecer a V. Exa. que, como
fui autor da Emenda que veio na Exposição de Motivos, mas não sei por que
motivo não apareceu no Projeto, dizer que não são oito hectares e nem “n”
hectares. É um pouco mais de um hectare e entre jardins, estacionamentos,
escolas e tudo mais. Então não são oito hectares. É um pouco mais de um
hectare.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas se valer aquele desenho
que V. Exa. colocou...
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. me perdoa, não
coloquei desenho nenhum. No mapa tem uma indicação do local que, medido, não
chega a um hectare e meio.
O SR. FLÁVIO COULON: Não, em escala chega a oito
hectares.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. quer fazer a mesma
coisa que o Ver. Caio Lustosa, que chegou até o Estádio do Internacional.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas no desenho a área é
maior do que o Estádio Beira-Rio.
O Sr. Artur Zanella: Se o Ver. Caio Lustosa quer
reclamar a área do Internacional, que reclame para o seu antigo
correligionário, Ver. Werner Becker, que disse isso na televisão, que queria
vender o Estádio do Internacional.
O SR. FLÁVIO COULON: Tenho certeza de que o Sr.
Prefeito Alceu Collares vai vetar esta Emenda com a ajuda dos Vereadores da
Bancada do PDT.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, queria dizer ao companheiro de
Bancada que, quando o sistema distribui vale disso ou daquilo, está podre e tem
que mudar. A coisa está errada. Nenhum sistema faz justiça social quando
distribui miséria ou dá gratuitamente coisas às pessoas. Ele só faz justiça
social quando ele cria condições para que as pessoas, através de seu trabalho,
possam adquirir as coisas mínimas e essenciais da vida. Por isso, eu não
concordo e acho isso uma decadência do próprio sistema.
Com relação à outra parte da questão, em relação ao empregado e patrão,
acho que, se a colocação da roleta vai estabelecer uma harmonia dos dois
segmentos envolvidos, eu não vejo por que nós, da Câmara Municipal, vamos negar
este direito aos segmentos, porque afinal contas são segmentos...
O SR. FLÁVIO COULON: Mas por que tem que ser
através da roleta? Porque se nós vamos resolver todos os problemas do patrão e
empregado...
O Sr. Marcinho Medeiros: Vereador, quem falou sobre
este problema não fui eu, foi V. Exa. que falou. Foi V. Exa. que levantou o
problema de resolver a questão patrão/empregado.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas aqui, a justificativa do Projeto é esta. V. Exa. não leu o
Projeto? Leia a justificativa.
O Sr. Marcinho Medeiros: Pode até ser uma
justificativa do Projeto. Agora não acho que esta seria a única causa para se
votar a favor. Acho que tem méritos o Projeto na medida em que dota a Cidade, a
Prefeitura, de um instrumento de controle sobre este meio de transporte, que é
um meio de transporte coletivo importante. Mas agora, se é a madame que usa
mais o meio de transporte e não a operária, não cabe a mim julgar quem está lá
dentro do meio de transporte. Mas que ele está usando o meio de transporte.
Agora, se a pessoa tem recurso ou não tem recurso para usar o meio de
transporte, ele está usando o meio de transporte – não interessa se é filho do
doutor fulano de tal, se mora nos Moinhos de Vento ou mora no Sarandi, no
Jardim Leopoldina, nos conjuntos do BNH, não interessa. Eu não faço este tipo
de diferença. Defendo a necessidade do controle.
O SR. FLÁVIO COULON: Quero que V. Exa. faça a
relação do que está dizendo com a roleta. Faça a diferença entre pobre e rico
com a roleta. Explique-me. V. Exa. acha que com o controle baixa a tarifa? É
isso? Diminui IPK?
O Sr. Marcinho Medeiros: Pode até ser que contribua
para aumentar, mas vai poder fazer melhor controle sobre as tarifas em Porto
Alegre, porque Porto Alegre tem um dos mais caros, senão o mais caro transporte
do País.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas lhe pergunto: por que
tem que ser roleta, Vereador? Por que não pode ser uma célula fotoelétrica? V.
Exa. não gosta de célula fotoelétrica? V. Exa. não gosta de pressão também: o
peso da pessoa marcar...
O Sr. Marcinho Medeiros: Aqui não diz que tipo de
roleta é. Pode até ser uma célula fotoelétrica. Essa é uma forma de controle.
O SR. FLÁVIO COULON: Por que V. Exa. vai votar a
favor da roleta?
O Sr. Marcinho Medeiros: Porque por enquanto nós só
temos comprovadamente existentes as roletas, o que nós vamos fazer?
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para não passar em julgado, essa afirmativa do
Ver. Zanella de comprar aquela questão em que nós colocávamos a UTS 31 no
Substitutivo, como passivo de transação fora das áreas de parques com esse
problema a ADVB, que foi resultante de uma Emenda dele, Ver. Artur Zanella, e
que no artigo da Emenda não constam realmente as delimitações da área, como V.
Exa. bem frisou, porque a Exposição de Motivos não é parte do Projeto, não é
parte da lei. E isso aí realmente vai causar um problema para administração e
eu acredito que o Prefeito Alceu Collares vai vetar isso, porque é uma
barbaridade, vai ficar uma área concedida a uma entidade privada, sem
delimitações, e poderá provocar um abuso de parte dessa entidade para com as
terras públicas do Projeto Praia do Guaíba.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, é sobre essa discussão paralela da ADVB.
Veja bem, nós votamos contra a ADVB, e se V. Exa., o Ver. Caio Lustosa e outros
Vereadores permanecessem em Plenário, nós teríamos derrubado a Emenda Zanella.
(Palmas.)
O SR. FLÁVIO COULON: Eu concordo com V. Exa. Se
V. Exa. estivesse aqui desde o princípio do meu pronunciamento, teria ouvido eu
me penitenciar aqui de, por estratégia de Bancada, ter-me retirado deste
recinto.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, apesar da inteligência, da
capacidade de trabalho de V. Exa., eu nunca o vi votar favoravelmente a um
Projeto. V. Exa. pega as idéias pelo lado negativo, e, no caso, confunde
população com um ser a parte que teria vindo de uma ilha do universo, excluindo
patrões, empregados, funcionários, da população porto-alegrense. Eu não entendo
como é que V. Exa. pode se referir à população porto-alegrense excluindo esse
segmento de trabalhadores. Por isso, não me surpreende a posição de V. Exa.,
contrária ao Projeto, porque V. Exa., não sei por que, deve estar de mal com a
vida, porque está sempre contra. Em nenhum Projeto, V. Exa. está bem. (Palmas.)
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, V. Exa. honra o
meu pronunciamento com esse aparte e em 15 de novembro haverá o julgamento.
Realmente - eu quero deixar bem claro aqui – entre os interesses de patrões e
proprietários e os interesses da população, sempre votei e votarei contra os
interesses de grupos que têm aqui seus tradicionais defensores e até este
momento têm triunfado contra o voto de sempre a mesma minoria. Continuarei
votando. Este Projeto só interessa aos proprietários de táxis-lotação. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Elói
Guimarães, pelo espaço de dez minutos, por tempo que lhe cede o Ver. Cleom
Guatimozim.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Flávio Coulon colocou aqui da tribuna um assunto do maior
interesse, relacionado com o vale-transporte. Nós pretendemos desenvolver em
breve uma série de análises ligadas ao vale-transporte. Hoje, seguramente, 40%
dos usuários do transporte coletivo estão usando o vale-transporte e nós vamos
ter que fazer um encontro de contas porque, efetivamente, está havendo um lucro
marginal com o vale-transporte pelo sistema de ônibus de Porto Alegre. Mas eu
volto a frisar que não derrubamos a Emenda Zanella no que respeita à ADVB
porque determinados Vereadores se retiraram do Plenário e nós, inclusive,
pedimos, mas o sectarismo não permitiu. Esta é a verdade.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio aqui a análise sobre o
táxi-lotação, a necessidade que há do controle do sistema. Mas, por acaso, é
crime defender esta gente que está aqui? Estamos cometendo algum ato
desabonatório à conduta de cada um? Mas, vejam bem, é justo que um
permissionário, que um trabalhador, exceção de poucos, porque, se examinarmos
os permissionários do transporte de táxi-lotação, vamos ver que todos são
homens de luta, de garra, e que estão no sistema através da sua luta, do seu trabalho...
Então, vem aqui o Ver. Flávio Coulon dizendo que estamos defendendo patrão. Mas
que patrão, Vereador? São homens de trabalho. São homens de luta, são
trabalhadores, que ao longo do tempo conseguiram uma ou duas lotações. Agora, é
justo não estabelecermos as condições para que esses homens tenham controle
sobre suas atividades? V. Exa. quer que o permissionário, e a maioria trabalha
nos seus veículos, V. Exa. não quer que estes homens tenham folga e que possam
entregar ao motorista, abrindo o mercado de trabalho? V. Exa. não quer que eles
controlem? Mas é um absurdo não permitir o controle, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é um rematado absurdo. E volto a frisar, interessa, sim, ao
Município, pela vivência que temos e pela vivência que tiveram os Secretários
Municipais de Transporte, que haja um controle. Um dos graves problemas, não
agora, porque o sistema está em crise, estão aqui eles sabendo, que o que estou
dizendo é a pura verdade, um dos graves problemas é o passageiro em pé. O
passageiro em pé depõe contra o sistema, porque o que vai sentado chega ao
Centro e liga para a Secretaria dizendo que iam 10, 5 ou 2 passageiros em pé.
A questão da engenharia na elaboração do tipo de roleta, do tipo de
controle é uma questão que ficará ao decreto para regulamentar. Agora, há
necessidade de controlar? Há necessidade. Ou não é justo que esses homens
tenham um controle? Um controle a quem lhes presta um serviço? É óbvio, é
natural, é bom, é sadio ao sistema. Agora, vêm para a tribuna dizer: “os
empresários de lotação”. Que empresários? São homens que na maioria possuem um
ou dois carros. A maioria também trabalha. Agora, evidentemente, têm direito de
colocar um empregado, ou é crime empregar alguém neste País? É preciso que
assumamos este discurso. É crime controlar? Tem que controlar sim. Bons
salários aos trabalhadores. Agora, correção na atividade, prestação de contas.
E isto é bom, Ver. Flávio Coulon, e a roleta permite isto. E vai ajudar o
sistema permissionário, a Secretaria, porque é um dos graves problemas, porque
é um dos graves problemas a questão do passageiro em pé, depõe contra o
sistema, e a roleta vai evitar isto.
Vocês sabem, com a roleta, quantos passageiros transportou ao dia?
Sabem? Concordam com esta afirmativa, que é através da roleta que saberemos
quantos passageiros foram transportados? Veja V. Exa. se transportam 100
passageiros por dia e se diz, sem a roleta, que se transportaram 20. É correto
isso?
O Sr. Flávio Coulon: Mas isso é problema da
Câmara?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É problema nosso. Que bom
pudesse o Poder Público, Ver. Flávio Coulon, interceder em todas as relações da
atividade laboral. Eu acho que o controle sobre as atividades é muito bom.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como eu vou saber quantos passageiros foram
transportados em pé? É isso que V. Exa. tem que provar da tribuna.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Flávio Coulon, veja
bem, um veículo faz “x” viagens por dia, tem capacidade “y”. Se ele transportar
gente demais, foi gente em pé.
O Sr. Flávio Coulon: E quando ele sai do fim da
linha soltando passageiros e pegando outros, como é isso?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estatisticamente, V. Exa.
tem esse dado?
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. está fazendo uma
média, como se a pessoa pegasse a lotação e fosse até o fim, e divide...
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sim, como regra, é um
sistema de ponto. Mas é um crime se controlar o número de passageiros
transportados? Eu acho que está havendo, porque nós não estamos nos entendendo.
Agora, evidentemente, Ver. Flávio Coulon, não se pode colocar uma
matraca na frente do usuário. Eu não vi nenhuma demonstração aqui da tribuna,
dizendo que a roleta do lotação cria problemas ao passageiro, problema técnico.
O Sr. Flávio Coulon: É só perguntar a um médico
do HPS e o mesmo vai dizer que terá atendido um monte de casos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Acho que nós temos o
direito de criar as condições, evidente, preconizo criar a roleta mais adaptada
possível, até porque beneficia o sistema. Se tiver uma roleta inadequada, não
vou pegar o lotação. Se eu sentir, não a pego, é um sistema complementar de
transportes.
O Sr. Flávio Coulon: Então, vai-se perguntar
“qual é o tipo e roleta?”.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: O lotação não é um sistema
exclusivo do transporte coletivo. É um transporte optativo, que deve oferecer
determinadas comodidades. A troco de que, eles, permissionários, colocariam
esse instrumental se lhes prejudicasse? Veja, se de repente colocassem uma
matraca tal que o passageiro não a pegasse. Isso não entra na nossa cabeça.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Entendo que a roleta beneficia o usuário. Nós
desejamos, nesta Casa, que o motorista seja escolhido pela sua capacidade, o
que pode ser possibilitado com a instalação da roleta e não por qualquer outro
atributo que lhe possam dar.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com relação ao tipo de roleta, a Emenda nº 04, do
Ver. Raul Casa, acho que resolve o problema criado por aqueles que estão
preocupados em achar que a roleta vai diminuir a qualidade dos serviços. A
Emenda diz: “inclusão das palavras mecânica ou eletrônica”. Com isso teremos
condições de escolher o melhor tipo de controle sobre o sistema.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: É porque V. Exa. está na
SMT? V. Exa. não está lá, ora.
O Sr. Marcinho Medeiros: Mas me sinto responsável
quando vou aprovar ou não um projeto. Não estou na SMT, mas me incluo como
responsável, não sou covarde.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa relembra o orador que
está na tribuna que o seu tempo está esgotado.
O Sr. Adão Eliseu: Só para não passar em
julgado e é uma pena que o Ver. Flávio Coulon não esteja aqui, gostaria de
evidenciar o equívoco em que incorre o Ver. Flávio Coulon, quando diz que nós,
Vereadores, estamos legislando em torno de interesse de classes mais abastadas
e não em favor do povo, está completamente equivocado. Agora, há pouco,
conversando com alguns companheiros que trabalham em linhas de ônibus e
táxi-lotação, eles até afirmavam que a evasão de receita prejudica a qualidade
do uso do veículo e, conseqüentemente, o prejudicado é o povo, o usuário.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Projeto é bom e a roleta
uma vez, tecnicamente, atendendo o interesse do próprio sistema, só vem trazer
benefícios a ele. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann): Com
a palavra, o Ver. Artur Zanella. Ausente. Com a palavra, o Ver. Ennio
Terra. Desiste. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, pessoalmente, tenho a maior simpatia pelo sistema alternativo entre
o ônibus e o táxi, entre, portanto, o transporte de massa e o seletivo. Entendo
que os eventuais desvios que temos tido e, pessoalmente, não gosto do
microônibus, acho que ele atrapalha o trânsito da Cidade e que ele fugiu ao
sistema, à idéia original. O atravessar com o sinal fechado, que é uma
característica atual do sistema, desrespeito absoluto do sinal vermelho, a
amarração ou, ao contrário, a alta velocidade, conforme a hora, se o micro está
vazio ou cheio, que é outra característica do atual sistema, o parar exatamente
antes ou sobre a rua que sai da avenida principal, atrapalhando todo o fluxo do
transporte, que é outra característica, são desvios que, na verdade, poderiam e
deveriam ser coibidos pelo Poder Público, que, no entanto, se omite. Muito mais
do que um desvio do sistema como tal. Se nós tivéssemos uma SMT atuante que
realmente multasse e atuasse no controle do sistema, isto seria corrigido.
Portanto, não é isto que torna negativo o sistema. Quanto a isso, eu tenho
muita clareza. Agora, uma modificação de legislação, no meu entendimento,
quando vem a esta Casa, ela deve trazer e tentar responder fundamentalmente
dois quesitos. O primeiro é a indagação do quesito técnico. Nós devemos ter a
tranqüilidade técnica quanto à modificação implantada. E, ao ouvir aqui, hoje,
o discurso o Ver. Aranha Filho, me tranqüilizei, porque, afinal de contas, eu
não sou um técnico nesta área, sobretudo não sou um técnico na área de
segurança, que é exatamente a área do Vereador, e, quando se deu o luxo o
Vereador, e a obrigação, de entrar num carro, de examinar o aparelho, de
concluir alguma coisa, eu acho que ele me ajudou a tomar posição, porque eu
cobraria aqui, teoricamente, a inexistência de uma avaliação técnica. Nós não
temos, inclusive, nenhum parecer da própria SMT, dos próprios técnicos da SMT,
agregado a este Processo. Eles poderiam ter feito isso, sem nenhum problema, e
isso teria, sem dúvida nenhuma, nos ajudado a decidir com maior tranqüilidade.
Mas o problema maior que eu vejo é no açodamento da apresentação do
Projeto, não quero entrar diretamente no mérito, é na pressa com que se quer
votar isso. É que eu entendo que o ônibus, como o táxi-lotação, é um serviço
público. Eu gostaria de chamar muito a atenção disso dos senhores que estão aí
acompanhando o nosso trabalho. É um serviço público e que, portanto, deve
atender ao interesse do público. E, até agora, não vi a oportunidade do
público, do usuário do sistema se manifestar. Eu gostaria de ouvir.
Conversei desde sexta-feira, pois fui tomado um pouco de surpresa pela
inclusão do processo na pauta de votação, com pessoas, inclusive com vizinhos
meus e, para que se situem, eu moro na Zona Norte, na Avenida Panamericana, que
é servida por uma boa linha, diga-se de passagem, que é a Lindóia. Conversei
com pessoas que tomam o táxi-lotação e não ouvi de nenhuma a defesa do sistema
de roleta. Nenhuma! Nenhuma, senhores! E eu acho que a nossa obrigação, pelo
menos a minha, jurada - no dia 31 de janeiro de 1983, quando tomei posse pela
primeira vez nesta Casa - é, ao legislar, ao decidir por alguma coisa, decidir
em respeito à maioria. Se nós tivéssemos a oportunidade de fazer um plebiscito
e ouvir, realmente, a população, uma consulta de opinião do usuário do sistema,
e este usuário se decidisse favoravelmente, eu votaria, sem nenhuma discussão
mais. Mas, até agora, eu não ouvi o usuário se manifestar. Não vi a
oportunidade de o usuário se manifestar. E as poucas consultas que fiz, poucas,
talvez até insignificantes em relação ao conjunto dos usuários do sistema, são
contrárias à aplicação desse sistema. Eles até entendem a preocupação dos
senhores proprietários, em terem o controle. Ninguém nega isto, vamos deixar
bem claro. Nem eu nego isto. Acho que, se existe a possibilidade de um
explorador de linha, evidentemente é justo que ele faça o controle. Eu não
discuto isto. Mas acho que esse controle, senhores, não pode ser prejudicial ao
passageiro, não pode complicar a vida do passageiro, e alguém lembrava aqui, eu
acho que foi o Ver. Marcinho Medeiros, que tem no ônibus. Nós já sabemos das
brigas que existem nos ônibus, por culpa dessa roleta. Já sabemos como é
complicado o problema da roleta. Mas, em última análise, no ônibus nós temos um
corredor mais largo e passamos, no mínimo, uma vez só. No táxi, nós vamos ter o
problema do corredor mais estreito e passar, obrigatoriamente, duas vezes. Já
dizia o Ver. Aranha Filho: na primeira não tem problema, mas, na segunda,
remanesce o problema. Eu acho que nós temos várias alternativas, e quero deixar
bem clara, aqui, a minha posição. Não sou contra um controle. Acho que é
importante um controle, mas acho que nós temos que buscar as alternativas desse
controle que resolvam o problema dos senhores permissionários, sem criar um
problema para a população que vai usar o sistema. E é nesse sentido que eu me
junto à posição do Ver. Martim Aranha. Acho que temos várias alternativas em
estudo e alguns dos usuários com os quais eu conversava me colocavam uma outra,
que eu não sei se é viável e que eu queria trazer aqui, neste momento de
debate, neste momento de discussão. Por que não se trabalhar com fiscais
colocados em determinados pontos da linha, que fiscalizariam não apenas a
questão da lotação do veículo, não apenas o movimento dos passageiros, como até
mesmo o cumprimento das regras mínimas de trânsito, de respeito com o
passageiro, de segurança com o passageiro, que não têm sido absolutamente
respeitadas? Isto é público e notório, só não enxergam os fiscais da SMT, se é
que existem. Realmente, a gente observa – e eu digo isto porque saio
diariamente de minha casa em torno de oito e meia da manhã e vejo isto – que,
enquanto o lotação está nesta rota, semivazio, ele vem devagarzinho. A partir
do momento em que ele tem uma lotação maior, ele cruza o sinal vermelho de
qualquer maneira, inclusive num cruzamento extremamente perigoso, em que ele
sai da direita e cruza três faixas de trânsito à esquerda, que é na entrada da
Sertório com a Farrapos. Se quiserem confirmar, por favor, os donos destes
carros se coloquem lá e observem. Admiro-me que não haja mais batidas naquela
área. Quanto ao problema da fiscalização, se é importante – e eu não estou
negando – nós temos que buscar alternativas que não prejudiquem o usuário.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu acho, Vereador, que a fiscalização, pelo que eu
tenho visto no táxi-lotação, é extremamente importante, não para o
proprietário, mas sim para a segurança do usuário. Se fosse possível
determinar, na lei, um tipo de roleta que, por exemplo, trancasse a entrada de
passageiros após o número máximo permitido num táxi-lotação, eu acho que
estaria extremamente correto. Se fosse possível um tipo de roleta ou fiscalização
que pudesse determinar em que momento o táxi-lotação excedeu o número de
usuários, eu acho que estaria extremamente correto, porque a minha preocupação
é que, muitas e muitas vezes, os táxis-lotação andam rodando aí com excesso de
gente, o que torna este tipo de transporte extremamente perigoso. Queria fazer
esta reflexão, que não é controlar por causa do proprietário, e sim arrumar,
imaginar um tipo de controle que beneficie a segurança do usuário, e esse
Projeto de Lei não me parece adequado nesse sentido.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. está na mesma linha
que eu, e apenas dizia que, se conseguíssemos juntar as duas coisas, o
interesse do proprietário em controlar, e o interesse público em controlar a
segurança, até encontraríamos um sistema melhor, uma alternativa melhor.
O Sr. Werner Becker: Acho que o do proprietário,
dentro das leis de iniciativa, tão apregoadas, é um problema dele; agora,
querem a intervenção do Poder Público; acho que temos que nos preocupar com a
fiscalização da segurança, com o não-excesso de lotação nesse tipo de
transporte, que é muito perigoso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Encerrando e agradecendo ao
Ver. Werner Becker, e acho que caminhamos na mesma linha, quero dizer aos
senhores permissionários que não sou contra a idéia, mas entendo que, no
momento, há um açodamento nessa decisão que não atende ao interesse do público.
E, entre ficar com a maioria, que é o público, e com a minoria, que são os
senhores, tenho uma posição muito clara: fico com o interesse do público, que
entendo não ser o interesse da colocação da roleta no momento atual. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Encerrada
a discussão. Em votação. Para encaminhar, pelo PSDB, Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores permissionários do transporte seletivo. O debate da tarde
de hoje foi bastante esclarecedor no sentido de mostrar que, na unanimidade, os
Vereadores se posicionam sim pelo direito que têm os permissionários, no custo
da permissão que detêm, relativamente a este tipo de transporte, de fazer o
controle dos passageiros efetivamente transportados, o que, por sua vez, se
reflete no seu relacionamento com os empregados e, por que não dizer, na
própria Administração, se é que nós temos, em Porto Alegre, que exerça uma
eficaz fiscalização sobre o transporte coletivo. E eu digo isto porque nós
lembramos que há pouco tempo um destes empresários chegou a ser multado pela
SMT pelo fato de não haver se submetido a uma tarifa que era muito maior do que
aquela que os empresários do transporte seletivo estavam prevendo. Uma multa
completamente ilegal, a meu ver, e iníqua, multar-se um permissionário pelo
fato de ele cobrar a menos do que aquela tarifa que a SMT fixou e nós nunca
soubemos, no curso desta Legislatura toda, quais os critérios da SMT para fixar
tarifas. Enfim, nós teríamos a maior tranqüilidade em aprovar este Projeto se
ele previsse que o controle fosse feito através desta célula fotoelétrica.
Agora, introduzir este tipo de roleta que já no transporte coletivo de massa já
é malquerido, é indesejado, é repudiado pela população, a ponto de os
deficientes, desde as senhoras grávidas terem que entrar pela porta da frente?!
O que não vai ser possível nas lotações, é realmente bom, a Emenda de V. Exa.
dá uma alternativa. E nós sabemos que a alternativa, ao que tudo indica, será
pela de menor custo, que é a de roleta mecânica, acredito que a célula
fotoelétrica será bem mais cara. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nenhum
reparo aqui, os permissionários têm o direito de fazer o controle dos seus
ingressos, os passageiros efetivamente têm o direito de fazer o controle dos
passageiros que ingressam, mas esse dispositivo mecânico da roleta já foi
colocado por inúmeros Vereadores desta tribuna e não é do interesse do povo.
Esta Casa tem de legislar; sabemos que há vários interesses conflitantes, mas
nosso dever é o de ver o interesse maior e melhor para o maior número de
pessoas desta Cidade. A luta pela fixação de tarifas que apresentamos há vários
anos nesta Casa mostra que Porto Alegre vive sob o guante de um “lobby” de
empresários do transporte coletivo. São dois grandes grupos que mandam na
Cidade, temos repetido isto fartamente. São os grandes empresários do
transporte coletivo de massa e os grandes empresários do setor imobiliário.
Portanto, no interesse público nós votaremos contrários a este Projeto de Lei
que, acredito, o Ver. Adão Eliseu apresentou com o melhor dos propósitos, mas
ele não consulta o interesse dos usuários do transporte coletivo. E ligamos
este Projeto a outros que existem nesta Casa, numa tendência que já vai se
tornando muito clara, de fazer com que o monopólio dos grandes empresários do
transporte coletivo vá também para o setor do transporte seletivo. É uma
advertência que nós deixamos aqui. Achamos que este Projeto está dentro do
curso da tendência de cada vez mais concentrar nas mãos de menos e poderosos
proprietários todo transporte coletivo da Cidade. Por isto, nossa posição, em
nome do PSDB, é contrária a este Projeto. Apelamos ao autor, Ver. Adão Eliseu,
que o retire, talvez, para propiciar uma análise, inclusive sob o ponto de
vista técnico, que conduza a uma solução que consulte os interesses gerais da
Cidade, principalmente aos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PFL, o
Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, são estes tipos de projetos extremamente polêmicos e conflitantes
em que se sopesam argumentos favoráveis e desfavoráveis, exatamente num momento
pré-eleitoral que, muito mais do que o nosso dever de julgar as coisas, nos
angustia. Na verdade, não se trata de matéria ideológica, trata-se apenas de
uma questão filosófica a origem do Projeto, do proponente do Projeto, pessoa
que, ao longo desses seis anos, nos mereceu sempre o maior respeito e a maior
admiração pela seriedade com que apresenta os seus trabalhos, e nos faz na
nossa Bancada abrir a questão. Temos votos favoráveis, votos desfavoráveis,
temos engenheiros de segurança na nossa Bancada, técnico abalizado e
respeitado, temos professores, enfim, é um problema que a nossa Bancada decidiu
abrir e não fechar questão. Nós apresentamos uma Emenda exatamente no sentido
de que mais um transtorno, mais uma dificuldade se anteponha às inúmeras
dificuldades aos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre, que seria a
roleta fotoelétrica, que é apenas uma opção a mais. Enfim, na nossa Bancada, a
matéria é aberta, cada um votará de acordo com o que ditar o seu espírito
púbico e a sua vontade, evidente, de querer acertar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o Ver.
Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não usei o período da discussão do presente Processo porque ouvi
atentamente os discursos que me antecederam e fiquei com a dolorosa impressão
de que nós estamos esta tarde, na Câmara, assistindo a uma Sessão surrealista.
Estamos a discutir um relacionamento entre capital e trabalho que está regulado
por lei federal. Acho que existem alguns equívocos e me permitam os motoristas
empregados, porque acho que eles estão incorrendo neste equívoco, porque esta
matéria está regulada pela CLT. A questão do controle e a suspeição que pesa
sobre muitos deles com a tentativa da instalação da roleta, para que se contem
os passageiros realmente transportados, não é competência desta Câmara
relacionar capital e trabalho e regular estas relações. Isto é coisa da própria
CLT, é com a DRT, é uma fiscalização do trabalho. E a questão da contagem dos
passageiros também é uma questão da fiscalização aí do Poder Público. E me
permitam com toda a fraternidade dizer que os empregados motoristas dos
táxis-lotação estão contribuindo e querem que a Câmara endosse esta posição que
é a de regularizar, legalizar uma situação anômala, porque os táxis-lotação,
originariamente, foram destinados aos seus proprietários. E quem trabalha de
empregado está sendo burlado. As empresas proprietárias de táxi-lotação não
podem existir no Município, contrariam o princípio original do estabelecimento
deste tipo de transporte. E neste caso nós estamos diante de uma situação de
fato. Eu, no meu caso, estou aqui na Câmara para defender os interesses da
maioria da população dos usuários. Por isso, com todo o respeito que tenho à
tentativa do Ver. Adão Eliseu de tentar regular esse processo através de uma
legislação especifica, não posso ficar numa opção que não corresponde à minha
visão de Vereador responsável pela defesa dos interesses da maioria da
população que são, justamente, os usuários. Os usuários não estão hoje, aqui
nesta Câmara; estão aqui os proprietários, os motoristas, num justo direito de
estabelecer o seu processo de pressão. Mas nós temos que ter a cabeça fria para
saber distinguir entre uma coisa e outra. É por esta razão que eu vou votar
contra o Projeto de instalação das roletas, porque essa roleta não vai ajudar
os usuários, nem vai diminuir preço de tarifa, não vai contribuir para contar
melhor quem anda de pé, quem anda sentado ou quem anda deitado. Espero que
reflitam sobre essa situação, porque esse é um tipo de transporte que está a
merecer um cuidado muito especial da Prefeitura. Infelizmente, as coisas
desandaram e nós pretendemos, na gestão da Frente Popular, dar um outro
encaminhamento a esse problema. Não com prejuízo de quem atua no processo e
muito menos em prejuízo de quem se serve do processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, meu querido amigo e irmão Adão Eliseu. Eu tenho certeza de que V.
Exa. vai concordar com o que eu vou dizer. Há projetos e Vereadores nesta Casa
e há Vereadores com os quais nós temos uma identificação muito intensa, que a
gente fica observando o Projeto e, só por ter a assinatura do Vereador, já nos
induz à votação, porque é um crédito ao colega, ao amigo, ao irmão. Mas eu
estive analisando, durante todos esses dias, as razões do Ver. Hermes Dutra,
que são muito sérias; as razões do Ver. Antonio Hohlfeldt; as razões do Ver.
Adão Eliseu; o pedido de meu outro irmão, Ver. Luiz Braz, que também me
encareceu; amigos meus com os quais convivo há tantos anos, cheguei a uma conclusão:
os permissionários têm a noção exata do que estão querendo e eles devem ter
também analisado profundamente a repercussão do que estão querendo. Se por um
lado é necessário, é importante o controle do passageiro – e o Ver. Elói
Guimarães até exagerou um pouco e eu até brinquei com ele a este respeito,
dizendo que o Poder Executivo tinha mais interesse que os permissionários. Em
respeito ao meu querido irmão, Ver. Adão Eliseu, eu vou votar favoravelmente ao
Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Cleom
Guatimozim, para encaminhar, pela Bancada do PDT.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como funciona o sistema de transporte de massa e o sistema auxiliar
de transporte de massa em Porto Alegre e nos Municípios brasileiros todos? Pela
legislação, compete aos Municípios fazer o transporte de massa de passageiros.
Porém, como o Município não tem condições de fazê-lo, ele permite que outras
pessoas façam por ele, mas para que ele dê essa autorização, essa permissão
para que outros façam por ele, ele, Município, estabelece algumas condições.
Essas condições são estabelecidas na lei, quer aquelas encaminhadas pelo
Executivo ou nascidas nesta Casa, do punho e da inteligência do legislador. Uma
vez o Município dando a permissão a que alguém faça por ele o transporte de
passageiros de massa, e estabelecidas as condições em lei, o cidadão fica
habilitado, sob a fiscalização do Município, a fazer esse transporte. Mas há o
interesse do Município de que esse permissionário, a quem ele autorizou que
faça em nome dele, o transporte, cumpra a legislação, porque trata-se de
serviço essencial, atendendo a população, aos munícipes, àqueles que moram
dentro da área geográfica desse Município. Essa é a filosofia. Pode esta Casa
estabelecer as condições para os permissionários, através de lei ordinária.
Estas deverão ser cumpridas; é pegar ou largar. Feita a votação, aprovada a
lei, o permissionário tem, logo após a vigência da lei, a obrigação de
cumpri-la. Então, esta Casa pode, é legítima, para estabelecer condições. Não
entendo que seja uma relação entre empregador e empregado o uso de um sistema
de controle, no caso apregoado, até facultativo, como diz o Projeto, a
instalação de um sistema de controle, porque este pode fornecer dados à SMT do
número de passageiros transportados, pode fornecer dados para que seja, aí,
baseada a composição do aumento da tarifa, o número de passageiros
transportados por quilômetro. Difere, um pouco, do transporte de massa, que é o
ônibus, mas é um funcionamento baseado no mesmo sistema.
Não posso compreender que seja uma relação empregado/empregador,
regulado por outra lei; e fora desta Casa. Não há o interesse público, a
começar pela fixação da tarifa. O Ver. E1ói Guimarães dizia muito bem que deve
o Poder Público interferir nestes conflitos e não só nos tribunais, quando o
conflito se realiza, mas esta Casa pode agir preventivamente, estabelecendo
sistemas de segurança, Srs. Vereadores, e de melhores relações que possam
beneficiar o usuário.
Ora, não poderia esta Casa exigir que cada motorista dos táxis-lotação
estampar sempre um sorriso nos lábios para agradar o passageiro, seria lírico,
utópico, mas pode estabelecer que haja uma contagem perfeita dos transportados,
em benefício total da coletividade. Se estamos nesta Casa, hoje, resolvendo um
problema de empregado e empregador e que tem influência no transportado, no
passageiro, aquele a quem defendemos nesta Casa, vamos interferir na relação
entre empregado e empregador.
A Lei Federal aqui citada não desce, Srs. Vereadores, a pormenores como
este, trata de outros problemas, no geral onde se pode fazer uma comparação ou
uma analogia, mas as legítimas para estabelecer as condições das permissões são
as leis votadas por esta Casa, estabelecendo estas condições. Por esse motivo,
entendemos que a implantação de um sistema de controle vai dar muito mais base
ao Município de Porto Alegre para saber quantos são hoje os passageiros
transportados por táxi-lotação e qual o valor real da tarifa com base nestes
passageiros.
O Ver. Aranha Filho diz que não serve de base porque e optativa, a
roleta é para quem quer. Então, Vereador, entendo que, se é optativo, se usa
aquele que quer, nós vamos ter nas linhas que querem a implantação da roleta,
uma base do número de passageiros transportados.
O SR. PRESIDENTE: Peço que o Vereador
conclua, e que não haja apartes anti-regimentais.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vou concluir, lastimando
que não possa acolher o aparte do Ver. Flávio Coulon, porque infelizmente é
anti-regimental.
A verdade, Srs. Vereadores, é que o Projeto de Lei do Ver. Adão Eliseu
dá uma base de necessidade a este tipo de relacionamento, porque influi
diretamente no usuário. Por isso, somos favoráveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PC do B,
Ver.ª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Flávio Coulon, nós entendemos que cabe, sim, a esta Câmara
Municipal enfrentar uma questão como esta. Até porque, aqui se expressam os
interesses e as contradições da própria sociedade. E, por certo, o Projeto de
Lei de autoria do Ver. Adão Eliseu vai expressar os interesses em jogo. E não
tem meio-termo, de um lado nós temos uma minoria que são os senhores permissionários,
e de outro lado uma maioria que são os usuários desse sistema de transporte.
Aliás, esta Câmara Municipal tem sido pródiga em momentos em que as
contradições da sociedade e as pressões delas advindas se verificam No nosso
entender, isso é extremamente positivo, porque favorece, fortalece a própria
democracia, ao se expressarem, aqui, os vários segmentos que compõem os
extratos sociais de uma Cidade como a nossa. A nós isso não incomoda, de
maneira nenhuma, até porque, pelos princípios do nosso Partido, nós temos uma
postura clara, de estar ao lado da maioria de sua população.
É bom lembrar que, quando a Câmara Municipal, nessa sua prodigalidade
no expressamento das contradições aqui, quando ainda tinha o direito de
legislar sobre tarifa do transporte coletivo, o que muito ajudava os usuários,
porque impedíamos os aumentos cotidianos que hoje temos na Cidade de Porto
Alegre. Houve momentos, inclusive, em que senhores motoristas e cobradores aqui
foram colocados pelos patrões, para pressionar a Câmara Municipal de Porto
Alegre, pelo aumento de tarifa. Numa clara demonstração de como os patrões usam
seus empregados, que sofrem a política salarial do Governo e deles também para
aumentarem seus lucros. Em síntese, para resolver as contradições da relação
capital-trabalho, através do uso dos explorados pelos seus próprios
exploradores, naturalmente para manter os seus lucros. Entendemos que não
podemos resolver aqui as contradições da relação capital-trabalho, até por que
ela não se resolve através de um projeto de lei ou num parlamento burguês ou
numa Câmara Municipal, ela vai se resolver com a ruptura da estrutura da
sociedade geradora da exploração. Nós queremos dizer que o nosso Partido, o
Partido Comunista do Brasil, para nós, transporte coletivo é serviço público,
portanto, de responsabilidade do Estado. Não pode e não deve ser fonte geradora
de lucro. Nosso Partido tem uma postura clara que temos defendido nesta
tribuna, que é a estatização do transporte coletivo. A nós não cabe resolver o
problema dos empresários, a nós cabe fazer trazer para cá e defender os
interesses da maioria da população que são os usuários. Entendemos, no entanto,
o direito que os permissionários necessitam, no sentido do controle.
Entendemos, como já foi colocado aqui por outros Vereadores com maior
conhecimento, porque são atuantes nesta área, de outras possibilidades além do
sistema de roleta, célula fotoelétrica, outros mecanismos. Ver. Adão Eliseu,
gostaria de finalizar dirigindo-me a V. Exa. até como respeito ao trabalho de
V. Exa. nesta Casa, porque em muitos momentos temos somado juntos em vários
projetos que atendem aos interesses da maioria da população, no sentido de como
já foi colocado aqui, da retirada desse Projeto para o estudo de um mecanismo
alternativo que atenda tanto aos interesses dos permissionários como aos dos
usuários, que são a maioria. A esse Projeto que está sendo votado, nós
votaremos “não”, porque, no nosso entender, não atende aos interesses da
maioria da população, até porque nós estaríamos, o que entendendo o que nos
cumpre, fazendo outra lei para resolver a desobediência de uma lei anterior. Eu
acho que isto tem que ficar muito claro, uma lei foi desobedecida e não nos
cumpre o papel, como legisladores, que temos que ser em favor dos interesses da
maioria, de termos que fazer uma outra lei, nesta Câmara Municipal, para
resolver a desobediência de uma lei anterior.
É este o nosso posicionamento, apelando ao Ver. Adão Eliseu no sentido
de que se tente, através de outros mecanismos, um outro mecanismo, para que
possamos resolver aqui os problemas trazidos tanto pelos senhores
permissionários quanto os advindos da implantação de uma roleta aos senhores
usuários. A este Projeto, Vereador, respeitando o seu direito de apresentar o
seu trabalho nesta Câmara, nós votaremos “não” pelo que colocamos nesta
tribuna. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais
encaminhamentos, passamos ao processo de votação.
O SR. JORGE GOULARTE
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito chamada nominal para votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO contra o
voto do Ver. Hermes Dutra.
A Mesa informa que primeiro será votado o Projeto e depois serão
votadas as Emendas.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação do Projeto.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 12 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Palmas nas galerias.)
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Cleom
Guatimozim, Ennio Terra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José,
Raul Casa, Marcinho Medeiros, Elói Guimarães, Nei Lima, Nereu D’Avila, Valdir
Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha
Filho, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio
Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Rafael Santos, Nilton Comin e Flávio
Coulon.)
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação, agora,
as Emendas. Logo após a votação das Emendas, serão lidas as Declarações de
Voto. Eu peço que o Sr. Secretário faça a leitura das Emendas, para que
possamos votá-las.
O SR. HERMES DUTRA
(Requerimento): Como as Emendas têm parecer favorável, embora eu seja contra, requeiro
que sejam votadas em bloco, para ganharmos tempo, porque temos, ainda, oito
Vetos para serem apreciados.
O SR. PRESIDENTE: Para serem votadas, então,
de acordo com o Regimento Interno da Casa, serão votadas em bloco, já que todas
as Emendas têm parecer favorável.
O SR. NEI LIMA
(Requerimento): Requeiro a dispensa de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de informar que,
se o principal for votado através de votação nominal, os acessórios também
devem ser votados através de votação nominal.
O Sr. 3º Secretário fará a leitura das Emendas, que serão votadas em
bloco.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê as Emendas.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas. O
Sr. 3º Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada
nominal.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 08 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nos 02, 03 e 04.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Marcinho Medeiros, Elói Guimarães, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores: Aranha Filho, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Lauro Hagemann, Rafael Santos, Nilton Comin e Flávio Coulon.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à leitura das Declarações de Voto que estão sobre a mesa.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê as Declarações de
Voto.)
“Voto contrariamente ao presente Projeto por considerá-lo ofensivo ao
interesse público. Aconselho aos senhores interessados a não instalarem roletas
no táxi-lotação, uma vez que tão logo o PMDB assumir o Governo Municipal romperá
o atual atrelamento do Poder Executivo nos interesses dos transportadores, e
determinará, se depender desse Vereador, a remoção desse equipamento em caráter
prioritário e urgentíssimo.
(a) Flávio
Coulon.”
“Voto contrário ao Projeto em nome dos 100.000 usuários do
táxi-lotação. Esses que são a maioria, que não têm voz, nem tribuna nesta Casa,
são contrários à roleta. Afirmar o contrário é desconhecer o universo dos
usuários. Por eles digo não. O meu voto nada tem contra o sistema de
táxi-lotação, ao contrário, esse sistema tem todo o meu apoio e considero-o
imprescindível.
(aa) Rafael Santos
Hermes Dutra.”
“Sou contrário ao uso de roleta e não contra o controle que, aliás,
entendo ser necessário. Ao ser aprovado o uso da roleta, outros estudos mais avançados
serão simplesmente colocados de lado. Isso não posso admitir, principalmente
quanto estamos chegando ao século XXI, e quando as modernas técnicas se
encontram à disposição. Ademais, a roleta que analisamos, ou melhor, as que
estão à disposição no mercado, não são as adequadas para esse tipo de
transporte.
(a) Aranha Filho.”
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Hermes
Dutra, para que seja o Veto ao Projeto de Lei 031/88, do Pronto Socorro,
apreciado primeiramente.
Em votação. Com a palavra, o Ver. Frederico Babosa, para encaminhar o
Requerimento.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, solicitei ao Líder de minha Bancada, Ver. Raul Casa, a oportunidade
de, falando em nome absolutamente pessoal, encaminhar este Requerimento que está
a solicitar uma inversão de ordem para a análise dos Vetos constantes da tarde,
que já é quase tarde-noite, do dia em que os Vetos estarão passando por decurso
de prazo se esta Casa não tiver número para votar. E digo isto, Sr.
Presidente... Gostaria que o Plenário...
O SR. PRESIDENTE: Por favor, gostaria que
fossem concedidas ao orador todas as condições possíveis para completar o seu
pensamento.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Digo isto porque muitos dos
que estão aí na platéia, e muitos dos Vereadores que aqui estão, estão
preocupados com os compromissos já assumidos anteriormente e esta Casa discutiu
e votou até agora um Projeto que não tinha prazo para vencer e no momento em
que discutiu até agora, arrisca-se, por exemplo, o Processo que está sendo solicitada
a inversão e muito mais, arrisca-se também em não sendo possível trazer as
crianças de Porto Alegre para este Plenário, um Projeto que foi pautado pela
Diretoria Legislativa e pela Mesa desta Casa, um Veto absolutamente equivocado
do Prefeito, com referência à implantação de um programa contra a violência e
educação para o trânsito, possa passar por decurso de prazo e Porto Alegre não
tenha, por equívoco do Executivo Municipal e por falta de “quorum” no Plenário,
não por ser um Projeto de minha autoria, mas por ser um Projeto que a Casa
aprovou na época por unanimidade, possa não ter o seu exame nesta tarde. Por
isso é que numa questão absolutamente pessoal, estou chamando a atenção do
Plenário, sugerindo que pudesse ser feita uma Sessão Extraordinária para a
análise desses Vetos, pois, segundo a Diretoria Legislativa, não permite, pelo
prazo, Vetos que só vieram a Plenário no último dia, na última hora, Porto
Alegre venha a ficar sem um programa de educação para o trânsito e contra a
violência, que o Governo Federal está agora implantando de cima para baixo e
nós já temos um Projeto aprovado desde o meio do ano nesta Casa. Além disso, o
próprio Projeto dos senhores médicos do Pronto Socorro que aqui estão; além
disso, do Plano de Carreira do Magistério e, além disso, uma indicação muito
importante no Projeto de Lei do Ver. Hermes Dutra, que proíbe a indicação, pelo
Executivo, de nomes de pessoas vivas em veículos de divulgação. É tomando esta
idéia que pessoalmente vou votar contra qualquer inversão que venha ao Plenário
a partir de agora, inclusive esta, porque não é possível trazer as crianças de
Porto Alegre para analisar, examinar, olhar e sentir o equívoco do Executivo ao
vetar o Projeto contra a violência, declarando-o contrário ao interesse público,
é que voto contra qualquer inversão. As crianças de Porto Alegre poderiam
merecer uma oportunidade de este Plenário examinar e discutir o Veto que a
partir de agora não sei se será discutido. Eu quero votar com os Senhores,
darei o meu voto para derrubar o Veto ao programa do Pronto Socorro, mas espero
que tenha este Plenário número para que seja examinado e o público de Porto
Alegre conheça na íntegra o que foi dado como contrário ao interesse público
por alguém desejar, com a maioria do Plenário desta Casa, instituir um programa
de educação para o trânsito e contra a violência na Cidade de Porto Alegre. É,
ninguém melhor do que os senhores médicos para analisar o que isso pode ser
feito em favor da criança, em favor do porto-alegrense, com a responsabilidade
de quem declarou que fazer isso para as crianças de Porto Alegre, é contrário
ao interesse público da Cidade. Portanto, é um alerta, um apelo que faço
pessoalmente para manter uma posição, senhores médicos: vou votar contra a
inversão, porque, diga-se de passagem, por ter sido o meu Projeto pautado em
primeiro lugar, fui o único a não deter a oportunidade de não inverter o meu.
Todos os outros poderiam ser invertidos e passar na frente, o meu, por força
legal, não a meu pedido, mas por procedimento da Mesa da Casa, estando em
primeiro lugar pode ficar para último e, conseqüentemente, as crianças de Porto
Alegre perderem por este ângulo, porque certamente outro Executivo não
declarará que educação para o trânsito é algo que não é do interesse público. Era
isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra
com o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou aqui para fazer um apelo no sentido de que seja aceita esta
inversão porque, segundo noticiam os jornais e rádios desta Cidade, às 18h30min
haverá uma reunião da Bancada do PDT com os candidatos Araújo e Carrion, no
sentido de tentar inverter a chapa. De modo que, se não for votado até às
18h30min, eles vão desaparecer daqui e vai passar este Veto por decurso de
prazo.
Então, aprovo qualquer coisa que seja acelerar todo o trabalho antes
dessa famigerada reunião que virará a Mesa a favor de Carrion Júnior. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1075/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/88, que institui gratificação
por exercício de atividades médicas e paramédicas no Hospital de Pronto Socorro
e dá outras providências.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela rejeição do Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Veto Parcial
ao PLE nº 031/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Primeiro Vereador
inscrito, para encaminhar, é o Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vou ocupar apenas um minuto. Quero cumprimentar a Liderança do PDT,
seu Líder Ver. Cleom Guatimozim e todos os seus Vice-Líderes e a sua Bancada,
em especial a sensibilidade do Prefeito desta Cidade, Dr. Alceu Collares, que,
numa reflexão profunda, entendeu que devia dar aos inativos a mesma prioridade
dos funcionários ativos. O PMDB vota exatamente, e quero cumprimentar aqui o
Ver. Jorge Goularte, e o nobre Ver. Caio Lustosa, pelo seu Parecer. Nosso voto
é pelos inativos do Hospital de Pronto Socorro. Sr. Presidente, não gastei um
minuto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul
Casa, que inverte seu tempo com o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores médicos e paramédicos do Hospital de Pronto Socorro, o
nosso pronunciamento nesta hora, e o fazemos, inclusive, em nome da Bancada do
PC do B, é apenas para reiterar aquilo que colocamos no relatório e no Parecer
em que nos inclinamos, e não por favor, não por nenhuma dádiva, pela rejeição
deste Veto. E também falamos em nome da Bancada do Partido Comunista
Brasileiro, que é um ato de justiça que esta Câmara comete em rejeitando o
Veto, a que, equivocadamente, o Prefeito Municipal apôs à Emenda, então,
apresentada pelo Ver. Jorge Goularte. Apenas estamos praticando um gesto de
eqüidade em relação ao Veto, porque não faz muito que o Prefeito Municipal
sancionou a Lei 6.172, que deu uma gratificação especial aos procuradores e aos
servidores da área jurídica do Município. O mínimo que se pode exigir do Poder
Público no tratamento das categorias funcionais é que não crie privilégios, não
aumente as defasagens de salário, principalmente em relação aos inativos.
Veja-se que a própria Constituinte hoje é necessário que os proventos daqueles
que tantos serviços prestaram, que os médicos do Pronto Socorro, que hoje estão
na inatividade, estiveram por longas décadas na ativa, que tenham seus
proventos atualizados e sejam revisados em bases condignas e humanas. A Bancada
do PSDB, do PCB e do PC do B, portanto, tenham a certeza de que a maioria desta
Casa, representada pela Bancada governista, vai se inclinar a este argumento de
justiça e de eqüidade. Também louvo a posição do Sr. Prefeito Municipal, que
não se torna intransigente na manutenção de um Veto, que se fosse mantido
criaria uma situação de injustiça, de iniqüidade, para com esses servidores do
HPS. Portanto, a nossa posição é pela rejeição do Veto e pelo restabelecimento
de um tratamento equânime e justo para com os médicos do Hospital de Pronto
Socorro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom
Guatimozim, pela Bancada do PDT.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, efetivamente o Prefeito havia vetado a Emenda que estendia, aos
inativos do Pronto Socorro, as vantagens dadas ao pessoal ativo e plantonista.
Com o encaminhamento do Veto a esta Casa, a Bancada do PDT resolveu gestionar
junto a S. Exa. e fomos designados, o Ver. Elói Guimarães e eu, para conversar
com o Prefeito Municipal a respeito desse problema. E o Prefeito Alceu Collares,
sensível aos problemas sociais e econômicos, autorizou, por nosso intermédio, a
Bancada do PDT a votar contra o Veto que ele apôs, desde que nós, como Líder,
viéssemos a esta tribuna dizer que S. Exa. havia reconsiderado os motivos de
seu Veto. Nós sabemos que disposições da nova Constituição asseguram esse
direito ao aposentado. Nós conversávamos com o Prefeito – este Vereador e o
Ver. Elói Guimarães – quando nós lembrávamos os serviços que já prestaram
aqueles que trabalharam durante anos no Hospital de Pronto Socorro, em
condições que nem sequer se assemelham àquelas que temos hoje, até pelo avanço
normal do instrumental e da ciência, o trabalho árduo desempenhado nos plantões
e nas madrugadas. E o Prefeito Municipal transmitiu à Bancada, por nosso
intermédio, que a Bancada ficava livre para votar contra o Veto, permitindo que
os inativos do Pronto Socorro também recebessem esse benefício. Então, fica
registrado desta tribuna e nos Anais da Casa que a Bancada do PDT não está
derrubando um Veto do Prefeito Municipal; a Bancada do PDT, com concordância do
Prefeito Municipal, que resolveu revisar o Veto, vota em favor do aposentado,
que merece toda nossa consideração, da população que serviu. E não é só de
Porto Alegre, é do Rio Grande do Sul e até de fora das fronteiras deste Estado
aqueles que são atendidos no Hospital de Pronto Socorro. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge
Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero apenas um minuto para agradecer ao Cleom Guatimozim que
diligenciou a liberação da Bancada para acompanhar os demais Vereadores desta
Casa que votaram favoravelmente ao Projeto e à Emenda deste Vereador, que foi
vetada. Nós temos certeza de que estávamos com a boa causa, que estávamos com a
razão, por isso tranqüilamente aceitamos a modificação de posição do Prefeito
Municipal. Que pena que ele não se deu conta disso antes de vetar. Mas antes
tarde do que nunca.
E nós, hoje, estamos fazendo justiça a quem merece, nós apenas nos
antecipamos à Constituição. Porque na realidade é justo que os inativos tenham
os mesmos direitos que os ativos, porque os ativos de hoje serão os inativos de
amanhã. E, se não forem inativos, é porque morreram antes. Então, temos que
proteger quem se aposentou e que merece todo o direito daquele que está
trabalhando.
Por isso, tranqüilamente, peço aos meus colegas, também em nome do Ver.
Hermes Dutra, Ver. Rafael Santos, Mano José, para que se faça justiça aos
médicos do Pronto Socorro, que não é municipal, que é estadual, interestadual,
internacional, pois atende até os turistas, com toda a pontualidade e
competência. E merecem na aposentadoria os direitos que todos têm na atividade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Aranha Filho, que encaminha em nome do PFL.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, também não vou ocupar o tempo. Apenas para dizer que a Bancada do
PFL rejeitará o Veto, votando a favor dos profissionais inativos do Hospital de
Pronto Socorro.
Cansamos de ocupar esta tribuna e dizer que o Pronto Socorro é o
orgulho de Porto Alegre, é o orgulho do Rio Grande e é o orgulho do Brasil,
porque é o único hospital de emergência deste tipo na América do Sul.
Diria mais, que a história do Pronto Socorro foi feita exatamente por
esses homens que dedicaram toda uma vida àquele nosocômio de urgência e hoje o
Hospital de Pronto Socorro é reconhecido por toda a América Latina exatamente
pela atividade desempenhada por esses homens que compõem o seu corpo técnico,
homens que dedicaram toda sua vida em prol daquele nosocômio.
O PFL vota, portanto, contra o Veto, a favor do Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar,
o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e senhores funcionários que estejam com pressa, gostaria de dizer
que, se houvesse boa-fé por parte do Prefeito, ele simplesmente retiraria o
Veto e estava aprovado o Projeto. A minha dúvida é que, de repente, ouvimos
muitos discursos, aqui, por parte do Partido do Governo, e não sei se a Bancada
do Partido de situação está dando “quorum” para se derrubar o Veto. Espero que
sim, porque, nós, de oposição, vamos dar o “quorum”. Não sei se o Partido de
situação está dando o “quorum” para termos os 22 votos contrários. Peço que os
Senhores observem isso.
De nossa parte, somos favoráveis à derrubada de todos os vetos, mesmo
sabendo que não conseguiremos fazê-lo na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a votação
que antecedeu a matéria, por tratar-se de vantagem de pessoal, foi votação
secreta. No entanto, agora, trata-se de um Veto, que pode ser nominal, conforme
art. 116 do Regimento Interno. A Mesa colocará em votação. Os Srs. Vereadores
que são favoráveis à votação aberta permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação do PLE nº 031/88.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 28 Senhores Vereadores
votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto. Rejeitado o Veto.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Raul Casa, Nilton Comin, Marcinho Medeiros, Nei Lima, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Flávio Coulon e Elói Guimarães.)
PROC. 429/88 – VETO TOTAL
ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
013/88, do Ver. Frederico Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
introdução de programas educativos, dirigidos à não-violência e à educação no
trânsito, nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus e dá outras providências.
Pareceres:
- da CUTHAB: sem parecer;
- da CEC: sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Veto Total
ao PLL nº 013/88. Inscreve-se para discutir o Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a gente estranha quando o Prefeito colocou o veto neste Projeto de
Lei do Ver. Frederico Barbosa. Parece que a Prefeitura comete aí uma
contradição, quando disse que daria preferência à educação no Município de
Porto Alegre. Será que vai se resolver os problemas da educação construindo
ginásios, obras, ou será que a qualidade do ensino não entra naquilo que deve
ser ensinado às crianças, também não conta dentro do projeto de educação
estabelecido pelo Poder Público Municipal de Porto Alegre. Estranhamos isso e
queremos denunciar, também, no Sarandi, por exemplo, a Vila Sarandi no processo
de zoneamento foi dividida ao meio, deixando as crianças, de uma parte da Vila,
no perigo constante com a Av. Sertório, dirigindo-se para uma outra vila, e a
Vila Sarandi tendo escola municipal. Coloca a metade das suas crianças no
perigo constate com o trânsito da Av. Sertório. E, então, eu pergunto, será que
educação é só ensinar o “bê-a-bá” ou dar uma bola de futebol para que eles
corram dentro do ginásio, ou ligar a mangueira para que eles tomem banho com o
calor? Educação, nós entendemos, é o preparo do indivíduo para a vida de cidadão.
A preocupação maior deve ser com o cidadão. E o cidadão é toda aquela pessoa
que desde pequeno esteja suficientemente preparado para exercer a cidadania e
viver dentro de uma cidade, preparado para viver com os perigos constantes que
nós enfrentamos na cidade. A violência, o trânsito é uma constante no Município
de Porto Alegre. Se quisermos cidadãos sadios, seguros no futuro, começa-se a
mudança pela educação. Nenhuma mudança é feita neste País, sem antes dar
atenção à educação. Todas as mudanças que foram feitas, até agora, sem educação
não se conseguiu nada.
Além disso, quero alertar, também, que tem um outro Projeto de veto
dado ao Projeto do Magistério Público Municipal e que, hoje, é o último dia
para a apreciação destes vetos. Eu estou aqui e gostaria que a Bancada do PMDB
permanecesse junto com as demais Bancadas, para que ele fosse votado,
independente da posição de cada um. Nós precisamos dar respaldo à educação
neste País, começa-se com este Projeto e conclui-se com o Projeto do Magistério
Público Municipal. Não é possível pensar em educação, construindo escolas, sem
pensar na qualidade do ensino que nós vamos transmitir. E, para favorecer a
qualidade do ensino, nós precisamos, também, colocar lá profissionais em
condições de trabalho e o Plano de Carreira do Magistério Público é o que
criaria, pelo menos, parte das condições para que a escola pudesse melhorar no
Município de Porto Alegre, qualquer coisa, qualquer obra sem ter qualidade no
seu interior, vai-se transformar num amontoado de cimento e de concreto armado.
Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores aqui presentes, conseguimos, pelo menos, sobreviver ao
Veto, no sentido de ter a oportunidade de mostrar à opinião pública o texto e o
trabalho feito em torno deste Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da
introdução de programas educativos dirigidos à não-violência, educação no
trânsito nas escolas municipais de 1º e 2º graus e dá outras providências.
Projeto este, Sr. Presidente, Srs. Vereadores que comparecem à Casa, neste
momento, datado de 15 de março deste ano e aprovado no dia 3 de maio, dando a
iniciativa à Cidade de Porto Alegre em que o Governo Federal, há pouco mais de
dois meses, manifestava-se, então, pela criação de um programa nacional de
educação para o trânsito, estampado em manchete no jornal Zero Hora de
terça-feira, dia 19 de julho: “Programa vai organizar o trânsito no Brasil”.
Exatamente um texto que coincide com a idéia aprovada pelo Plenário desta Casa
em maio deste ano, e por que, meus senhores e minhas senhoras, sugeri a
introdução destes programas nas escolas de 1º e 2º graus de Porto Alegre? Muito
simples: eis que o Sr. Governador do Estado, Pedro Simon, sancionou lei de um
Deputado que não pertence à sua grei partidária, meu companheiro de Bancada,
Dep. Tufy Salomão, que legislou sobre a disposição da obrigatoriedade da
introdução de campanhas educativas dirigidas à não-violência nas escolas
estaduais de 1º e 2º graus e dá outras providências. Lei nº 8.506-A, de 31 de
dezembro do ano passado, onde o Sr. Governador do Estado foi sensível à
iniciativa de um Deputado do PFL.
O que fiz, sabendo desta Lei? Examinei o texto e transformei em programas
de educação para o trânsito e não à violência. E por que programa? Em primeiro
lugar, e mostro ao Plenário o livro “Programa” – e é bom que o PDT fique
sabendo que existe ou que existiu em Porto Alegre – “Educar para o Trânsito”,
da Brigada Militar, Secretaria de Educação e Cultura, SMEC, Secretaria
Municipal dos Transportes, DETRAN, Departamento Nacional de Estradas e
Rodagens, livro este que, certamente, o Ver. Mano José, que foi Secretário da
Educação, já tem conhecimento e, casualmente, este que tenho em mãos,
apresentado por mim, quando Secretário de Educação, no ano de 1985, e aplicado
nas escolas do Município de Porto Alegre. Além disso, cheguei à conclusão de
que programa – e não precisaria trazer e não vou ser maçante aos poucos
Vereadores que agüentaram o final de tarde e início de noite – para dizer que
este é o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, para que se chegue à
conclusão do porquê de um programa, e o que é um programa educativo para um
currículo escolar. Pois o Veto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores que
assistem esta Sessão, veio embasado na contrariedade ao interesse público.
No entanto, lembro que o conteúdo objeto da presente proposição já é
ministrado no 1º e 2º grau em Estudos Sociais, em Moral e Cívica, em OSPB e em
Ensino Religiosos. Segundo o texto assinado pelo Prefeito: (Lê.) “Educação para
o Trânsito e Não à Violência está também ensinado em Porto Alegre no Ensino
Religiosos e globalizado nas séries iniciais”.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): Ver.
Frederico Barbosa, o seu tempo está esgotado. Porém, o Ver. Hermes Dutra se
inscreve e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Obrigado. (Lê.) “Além
disso” – continua o Sr. Prefeito – “a formação técnica dos professores capacita
os mesmos a ministrar os referidos conteúdos”. Embasado nesta peça enviada à
Casa como Exposição de Motivos, enviei ao Executivo um Pedido de Informações,
que teve extrema dificuldade para ser respondido, vindo fora de prazo. Depois
de muita luta, chegou ontem à tarde nesta Casa, depois das duas horas,
completamente fora de prazo. Mas, calmo e tranqüilo, aguardei, porque não faz o
meu gênero passar trabalhando em cima do erro dos outros e este Projeto traz,
pelo menos, um equívoco de quem redigiu um Veto contrário ao interesse público,
a uma matéria que diz que é para educar a criança para o trânsito e contra a
violência.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu me inscrevi e cedi meu tempo a V. Exa.,
porque sabia que o seu tempo seria insuficiente. Como V. Exa. sabe, estou num
sufoco, porque tenho uma audiência marcada para as 18 horas, mas não queria
deixar passar a oportunidade, sem fazer também um registro em relação a esta
questão. V. Exa. está fazendo uma avaliação mais profunda, mas eu queria deixar
registrado que é lamentável que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre – e eu
até admito que a Sra. Secretária tenha lá suas divergências com a forma, com o
sistema – em se tratando de um assunto desta relevância, dê o simples veto dizendo
que tem programas de OSPB, Moral e Cívica e Ensino Religiosos. Este Veto é um
verdadeiro acinte à inteligência da Casa. Então, eu queria me solidarizar com
V. Exa. e lamentar, pois nós sabemos que o Veto não será derrubado, e dizer que
estou com V. Exa. Lamentavelmente, V. Exa. não teve a sorte que eu tive. Ele
vetou um Projeto meu aqui, mas a Constituinte fez a mesma coisa e ele não pode
vetar um projeto da Constituinte. De forma que não me resta nada mais do que me
solidarizar verbalmente com V. Exa. e cumprimentá-lo, esperando que V. Exa.,
que há de voltar no ano que vem, apresente de novo este Projeto, que o Dr.
Vilella terá a maior satisfação em sancionar um projeto desta ordem.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Muito obrigado, Vereador, e
também pelo tempo que me concedeu. Pois eu tentarei ser o mais rápido possível,
tendo dificuldade, porque, diante da maneira rápida e sucinta com que o
Prefeito tratou o problema de educação para o trânsito e contra a violência, eu
não tenho outra solução a não ser examinar alguns itens do famoso Pedido de
Informações que chegou se arrastando, nesta Casa, depois dos prazos já
vencidos. Quero deixar claro que o meu Pedido de Informações foi integralmente
baseado nos princípios alegados pelo Veto, as perguntas foram claras e
objetivas e. mesmo assim, não foi possível nem achá-las, eis que de 6 quesitos,
apenas 2 foram respondidos, de um total de 15 questões formuladas ao Executivo,
apenas duas foram respondidas, 15 distribuídas entre os vários quesitos: a
primeira e a segunda; o quesito 6 foi mal interpretado, pois a resposta informa
que o Município não possui escola de Magistério, fato que inviabiliza
apresentar as disciplinas no currículo de formação dos professores que os
capacitam a ministrar aulas sobre trânsito e não à violência. Ora, Sr.
Presidente, isso era afirmado no texto do Veto encaminhado pelo Executivo, e
daí a pergunta, exatamente daí a pergunta, sobre o quesito 1º, a resposta diz:
“algumas escolas trabalham os conteúdos diluídos em várias disciplinas, especialmente
Moral e Cívica”, e lembrem que eu disse que no texto do Veto fala em Ensino
Religioso, e aqui na resposta do Pedido de Informações, que se arrastou do Paço
Municipal até aqui, diz que “existem alguns diluídos em várias disciplinas,
especialmente, Moral e Cívica”; o Projeto foi vetado integralmente pelo
Executivo, através da afirmação de que o programa em questão é prática comum
que já faz parte do currículo de várias disciplinas ministradas a toda a
população de alunos de 1º e 2º graus; sobre o quesito 2º, embora no Veto seja
afirmado que o programa educação para o trânsito e não à violência está
incluído nas disciplinas de Estudos Sociais, Moral e Cívica, OSPB e Ensino
Religioso, o Ofício que responde o PI, no 2º parágrafo, informa que não há capítulo
específico sobre a educação para o trânsito e não à violência e pasmem, os dois
foram assinados pelo mesmo Prefeito de Porto Alegre; o Veto e o PI que tenho
aqui, à disposição, e já conferi, não precisa firma reconhecida, as duas
assinaturas são do mesmo Prefeito, do Prefeito de Porto Alegre. Apenas
diferenças de datas e certamente as duas informações, do Veto e do PI, muito
mal dadas para o Sr. Prefeito de Porto Alegre. Vejam bem, não há capítulo
específico para “Educação para o Trânsito e Não à Violência”, dirigido
tecnicamente ao aperfeiçoamento dos educandos que freqüentam os 1º e 2º graus
das escolas municipais. Isto responde a tudo e demonstra cabalmente que os
motivos que geraram o Veto são insustentáveis, no meu modo de ver. Meus
senhores e minhas senhoras, quais sejam, posso continuar, de que a rede escolar
do Município possui programa educativo sobre educação para o trânsito e não à
violência, regularmente ministrados. São insustentáveis essas afirmações. Sobre
o quesito 5, nada foi informado. Solicitei no quesito 5: (Lê.) “Sobre o
protocolo de intenções...” até 2 “...pela FELAN, pelo DNER e tantos outros”.
Volto a mostrar ao Plenário: aqui está o livro que alguns não conhecem. Em
1985, aplicava nas escolas este protocolo. Livro apresentado por mim, enquanto
Secretário da Educação e Cultura de Porto Alegre e firmado por todos os órgãos
aqui citados. É lamentável que se perca a oportunidade de rever o que é um
programa, a união de todo este material que, segundo o Prefeito, está diluído
nas matérias, inclusive de Ensino Religioso, e que passe a fazer parte de um
programa compacto, eis que não fiz este Projeto para esta Administração, não
fiz para outras administrações, fiz para a população estudantil de Porto
Alegre, que não sei por quem será o Executivo dirigido a partir de 1º de
janeiro. Espero que pela consciência, integridade e pelo trabalho e a dedicação
do meu candidato Guilherme Socias Villela, mas não sei quem será, mas esperava
isso sim que quem chegasse à Prefeitura a 1º de janeiro encontrasse a
oportunidade legislada e aprovada pela maioria deste Plenário de um programa de
educação para o trânsito e não à violência, computado pela atual Administração
como absolutamente contrário ao interesse público da Cidade de Porto Alegre. O
País implanta, de cima para baixo vamos receber, a Câmara de Porto Alegre
legisla, o Executivo diz que é contrário ao interesse público.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, a quem como nós estamos
acostumados a ver o comportamento do Executivo, este episódio não surpreende
mais. Nós tivemos um projeto aprovado, unanimemente aprovado por esta Casa, de
preservação do patrimônio histórico e cultural natural da Cidade e o Prefeito
também vetou por este motivo. Um gesto realmente que escandalizou aqueles que o
conheceram até fora daqui como o caso de companheiros lá de São Paulo que
tiveram oportunidade de ver as razões do veto também no mesmo estilo contrário
ao interesse público, projeto justamente que visava a preservar na maior
amplitude o interesse ambiental da Cidade.
Agora, eu louvo o esforço de V. Exa. tentando ainda demover a Bancada
do PDT, que agora só encontra-se aqui o ilustre Ver. Ennio Terra e o Ver.
Valdir Fraga. Mas fica claro então e é preciso que a população conheça este
estilo de fazer as coisas. Ainda há pouco, eles estavam aqui para votar o caso
do Pronto Socorro, para tentar se reabilitar perante o funcionalismo do Pronto
Socorro e assim mesmo porque o Prefeito, dentro da sua prepotência, não se
dignou num gesto que seria saudável, de retirar o Veto que ele poderia fazer e
não fez. Mas, como ele é todo-poderoso, ele tem assim uma auto-suficiência
digna de todos os maiorais do Planeta, então ele não se dignou a retirar. Mas
tudo bem, no caso do Pronto Socorro até que eles se comportaram. Agora, nós
temos 3 Vetos, inclusive o do Projeto de V. Exa., que se reveste de todo o
interesse público possível, que ameaçam permanecer por causa desta ausência da
Bancada do dito socialismo moreno, que está lá, em outro recinto resolvendo as
suas crises internas. Então, o povo tem que saber que um Veto importante num
Projeto como este, mais outro, relativo ao Magistério Público, ao pessoal da
área da Cultura, também estão arriscando de serem mantidos pelo simples fato de
os Vereadores do PDT não comparecerem a Plenário neste derradeiro dia de
apreciação. Eu louvo o trabalho de V. Exa. e pode ser que as coisas se
modifiquem até o final da Sessão, mas estou duvidando. De qualquer forma, acho
que, na próxima Legislatura, no ano que vem, este Projeto vai ter todas as
condições de ser aprovado e mantido.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V.
Exa. Sr. Presidente, agradeço também a cedência do tempo do Ver. Aranha Filho,
que pretenderei não ocupar todo, até porque não desejo pelos problemas
ocasionados hoje à tarde neste Plenário, importunar, porque me parece que deve
sair uma reunião aqui que, segundo me consta, é do próprio PDT e que as pessoas
que estão aqui não merecem que eu permaneça na tribuna atrapalhando, mas
merecem saber que o Prefeito de Porto Alegre vetou um projeto de educação para
o trânsito e não à violência, por ser contrário ao interesse público da Capital
do Estado. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não poderia deixar de usar este
espaço e para finalizar o resumo da história deste Projeto está dado à
população de Porto Alegre. Tivemos a oportunidade, o Plenário aprovou, o
Prefeito vetou e a ausência dos Vereadores do PDT pode significar e creio que
significará a falta de oportunidade para o novo Executivo, não para este,
porque tive o cuidado de colocar na Lei que esse Projeto, aprovado, deveria ser
regulamentado e submetido ao Conselho Estadual de Educação e, evidentemente,
deveria ser oficializado, deveria ser estudado e reestudado pelas pessoas. Tive
o cuidado de retirar do texto do Dep. Tufy Salomão, aprovado e sancionado pelo
Governador Pedro Simon em 31 de dezembro, de que quem deveria dar as tintas –
entre aspas – era a Secretaria dos Transportes, porque acho que educação deve
ser feita pela Secretaria de Educação, que tem técnicos competentes que
extrapolam uma administração, técnicos absolutamente competentes que lá
permanecerão, independente do Prefeito que venha ocupar a cadeira do Paço
Municipal em 1º de janeiro próximo. Portanto, encerro, como disse o Ver. Caio
Lustosa: fiz o que era possível. Não usei esse Projeto politicamente, como
alguns fazem. Calei totalmente até esta data. Recebi o Veto, e sobre ele não
falei. Recebi o Pedido de Informações com quilômetros de atraso, e não abordei
esse episódio. Apenas fui obrigado, agora, a analisar o fato concreto do Veto e
tentar derrubá-lo nesta oportunidade. Certamente entendo que os acenos de uns
fazem com que eu entenda que vou também...
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa
interrompe V. Exa. para prorrogar a Sessão, pois, do contrário, deveríamos
findá-la. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Não bastasse todo o
episódio da tarde de hoje, onde quero, inclusive, junto à Mesa, lastimar que o
Veto tenha sido colocado no último prazo que, acontecendo o que aconteceu
agora, passe por decurso de prazo. Quero deixar bem claro e lastimar o que
aconteceu e que tenha sido votado, nesta tarde, das 14 às 17 horas, um Projeto
que não tinha prazo, para colocar as roletas nos táxis-lotação da Cidade. Não é
porque votei contra, mas não tinha prazo nenhum para ser votado. Poderia ser
votado hoje, sexta, segunda, quarta, enfim, qualquer dia de votação desta Casa.
Pois os Vetos ficaram prejudicados pela insistência da votação deste primeiro
Projeto, que absorveu, praticamente, toda a tarde. E agora as crianças de Porto
Alegre que continuem tendo noções de educação para o trânsito e não à
violência, através do que diz o Sr. Prefeito de Porto Alegre, através das
cadeiras de Ensino Religioso, OSPB, Moral e Cívica e etc., bem como disse uma
Vereadora quando esta Casa recebeu o Veto: provavelmente Ensino Religioso
ensine educação para o trânsito ou como se chegar ao céu, mas, certamente, nada
em desabono do Ensino Religioso, não é educação para o trânsito e não é contra
a violência que se ensina num programa objetivo de trabalho para as escolas de
1º e 2º grau do Município.
Dou o aparte ao Ver. Raul Casa e aviso a platéia que vou encerrar
porque de nada adiantaria continuar porque a Bancada do PDT ali está muito bem
representada pelo Ver. Ennio Terra, pelo Ver. Valdir Fraga, pelo Ver.
Presidente Brochado da Rocha e por futuros Vereadores que, certamente, por aqui
estão e concorrem nas próximas eleições, além da incansável funcionária desta
Casa e do Executivo Municipal que teve que me ouvir durante mais de uma semana,
pedindo que não deixasse que fosse denunciado o atraso do Pedido de Informações
que por Lei o Prefeito deveria ter cumprido há bastante tempo e enviado a esta
Casa.
O Sr. Raul Casa: Com as honrosas exceções
que V. Exa. menciona da Bancada do PDT, eles estão muito mais ocupados com o
acidente de percurso que está, provavelmente, ocorrendo. Ali, Vereador, não há
problema de educação para o trânsito, ali vai haver um atropelamento mesmo.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, lastimo, mas encerro e eu preferiria ficar aqui muito mais tempo,
dizendo o que aconteceu com este Projeto. Sou suspeito porque o Projeto é meu,
mas lastimo que outros tenham ficado sem esta oportunidade. Espero voltar a
esta Casa e reapresentá-lo em 1º de janeiro para o Prefeito que assumir em 1º
de janeiro. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar me permita saudar os futuros colegas, candidatos
a Vereadores pelo PDT, aqui nesta sala. Tenho certeza de que o faço em nome das
demais Bancadas aqui presentes, fazendo votos que tenham aprendido bem a lição
de hoje. Em primeiro lugar, os que estavam aqui há bastante tempo viram, quando
se votou matéria de interesse dos empresários estavam todos os Vereadores do
PDT aqui nesta sala. Agora, é um Veto, matéria de professora, é matéria de
ensino, isto não tem IBOPE nenhum, não tem repercussão nenhuma, então
desapareceram.
Mas saúdo...
O SR. VALDIR FRAGA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, o Vereador está encaminhando ou está brincando? V. Exa. tem que
pelo menos respeitar a Bancada do PDT e as pessoas que estão aqui.
O SR. FLÁVIO COULON: Me desculpe, retiro, estão
todos presentes aqui, retiro o que disse, que estão ausentes. Estão todos
presentes. Agora, vou continuar. Atenção, taquigrafia, estão todos presentes,
da Bancada do PDT, no Plenário. Gostaria de saudar a presença dos Senhores e
dar-lhes um pequeno conselho.
O SR. VALDIR FRAGA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, gostaria que V. Exa. pudesse fazer verificação de “quorum”.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas vai passar por decurso
de prazo. É isso que ia denunciar aqui. Agora está consumado. Querem
consumar...
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de informar ao Sr.
Valdir Fraga que, como o “quorum” para discussão são 11 Vereadores, uma análise
visual indica que há “quorum”.
O SR. FLÁVIO COULON: Só gostaria de saber, Sr.
Presidente, o seguinte: se posso saudar os futuros colegas candidatos a
Vereador pelo PDT, dentro da discussão desse Projeto. Posso?
Então vou saudar. Acho que é uma reunião muito importante, que vai acontecer
hoje aqui e quero dar a minha opinião. Senhores, vou discutir o problema da
candidatura majoritária do PDT. Quero lhes dizer que qualquer mudança nesse
sentido só favorece aos atuais Vereadores detentores de mandato: a virada na
mesa só interessa a quem já está aqui. Quem ainda está fora daqui não
interessa. Vou continuar a discutir o Projeto. Tomem nota disso para não
entrarem em fria.
Estamos aqui, no último dia, discutindo dois Projetos que vão passar
por decurso de prazo, porque a Bancada do PDT, brilhantemente representada pelo
Ver. Valdir Fraga, que cumpre o doloroso dever de ficar aqui agüentando todo
esse nosso protesto, porque se trata de um excelente Vereador, que assegura a
presença da Bancada do PDT, enquanto seus colegas conchavam ali por fora,
poderiam estar aqui, porque a matéria é importante. Aqui colocamos horas e
horas de estudo. É o Projeto do Magistério, que o Prefeito vetou um dos
artigos, que afeta diretamente os professores do Centro de Cultura, isso foi
exaustivamente estudado. O Relator desse Projeto fui eu. Estudei durante várias
horas, dou o Parecer e o Parecer, agora, não vai à votação, porque não tem
“quorum”, o PDT não assegura “quorum”. O Projeto do Ver. Frederico Barbosa, que
aqui veio trazer a sua indignação, não vai à votação, porque sequer vai à
votação, numa manobra consciente, é para não deixar ocorrer a votação.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Peço o aparte, porque estamos em Ordem do Dia e não
sei se não será pedida a verificação de “quorum”, no momento em que pedirmos
Liderança. Gostaríamos de incluir no pronunciamento de V. Exa. o nosso protesto
pelo que ocorreu nesta tarde, nesta Casa, quando – V. Exa. disse – no momento
em que foi votada matéria de interesse de uma minoria empresarial em detrimento
da maioria da população usuária desta Cidade tivemos o “quorum” qualificado
para tal, com concurso da Bancada do PDT. Quero saudar, inclusive, companheiros
de luta do PDT que se encontram no Plenário, candidatos a Vereadores e que
esperamos serão assíduos e estarão aqui exercendo aquilo para que a população
nos elegeu e o mínimo, dando “quorum” nesta Casa para que se vote matéria de
interesse como dos projetos há pouco defendidos pelo Ver. Frederico Barbosa,
outro do Ver. Hermes Dutra, e entendo de interesse da Cidade de Porto Alegre e,
fundamentalmente, o projeto de própria origem do Executivo Municipal, ao qual
foram colocadas Emendas nesta Casa, Emendas trabalhadas pela Diretoria e pelas
entidades representativas dos senhores professores, votadas favoravelmente
nesta Casa, inclusive pela Bancada do PDT, do Plano de Carreira, o que
inviabiliza se não derrubarmos esse Veto a essas Emendas, à própria
administração, que, diga-se de passagem, ótima, feita no Centro de Cultura pelo
Prof. Felizardo, do PDT, o qual admiramos pelo compromisso que tem com a
cultura, com a arte e luta popular e com os interesses da população.
Quero registrar o meu veemente protesto e sugerir à Mesa da Casa que há
mecanismos de alto-falantes, que sejam ligados e que os Vereadores do PDT
voltem ao Plenário para derrubar ou não o Veto, mas que tenham a coragem de vir
aqui cumprir com aquilo para o que foram eleitos, votar favorável ou não
matérias de interesse da comunidade e do próprio Governo Municipal.
O SR. FLÁVIO COULON: Incluo o aparte de V. Exa.,
que honra o meu pronunciamento. Infelizmente ninguém mais faz eles voltarem
hoje. Saúdo a presença do Ver. Kenny Braga aqui na Casa e tenho certeza de que,
se estivesse no exercício, estaria aqui firme como sempre esteve, como um dos
Vereadores mais assíduos aqui neste Plenário. Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
vou encerrar, justamente para que fique bem claro que esses dois Projetos, de
interesse dos professores e da educação, vão ter os seus Vetos aprovados pelo
Sr. Prefeito, por esta Câmara por decurso de prazo, por falta de “quorum” para
ser votada a matéria. Por derradeiro, eu gostaria de dizer que o meu caro amigo
Carlos Araújo não merece algumas das manobras que estão tentando preparar para
ele e que eventualmente, hoje, serão aqui acionadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem):
A questão se refere ao prazo para apreciação destes vetos. Eu gostaria que a
Mesa, em definitivo, esclarecesse se é hoje ou não o derradeiro prazo de vetos
de cada um destes Projetos, porque, durante a tarde inteira, a Diretoria
Legislativa se revezou, ora dizendo que é hoje, ora que não é hoje. Eu acho que
precisa ficar bem esclarecido isso, porque não podemos ficar ao sabor de interpretações
momentâneas e casuísticas.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella): Respondendo
a V. Exa. e à Verª Jussara Cony, também, que pedia que a Mesa diligenciasse em
chamar os Vereadores, eu queria dizer que a Mesa tomou a decisão de unificar
todas as votações nas quartas-feiras justamente para evitar de ter que chamar
por alto-falante que, por sinal, não existe.
Em segundo lugar, eu diria a V. Exa. que a Presidência informa que a
contagem de tempo que me foi passada é que os Projetos referentes ao Magistério
têm um prazo final hoje. É esta a informação que eu transfiro a V. Exa.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. que repetisse, por favor, que a Mesa
decidiu colocar os Projetos em votação somente às quartas-feiras.
O SR. PRESIDENTE: A decisão do Sr. Presidente
da Casa e, por conseguinte, da Mesa, define que o Presidente organize a pauta.
E o Presidente organizou a pauta de quarta-feira com todos os projetos que
poderiam ter sido votados na quarta-feira. É esta a posição no momento.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Os Vetos que estão sendo analisados hoje poderiam constar na pauta da reunião
de segunda-feira?
O SR. PRESIDENTE: Eu não tenho esta
informação. Informo que apenas um teria condições. Mas, daqui a minutos, lhe
darei essa informação.
O SR. ARANHA FILHO: Quero registrar o meu
protesto pela decisão do Sr. Presidente e da Mesa, colocando os projetos apenas
nas quartas-feiras para serem votados. A explicação de que estamos frente a uma
eleição não nos convence, a nós, particularmente.
O SR. PRESIDENTE: Será comunicado ao Sr.
Presidente, Ver. Brochado da Rocha.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): Gostaria que V. Exa. repetisse que só um desses Vetos tem prazo fatal
hoje. Inclusive, o Veto do Projeto de minha autoria deu ingresso na Casa
durante o recesso parlamentar. Portanto, contou a partir do primeiro dia, se
não me engano. Consultei a Diretoria Legislativa, durante algum tempo da tarde,
inclusive tentando junto a V. Exa. a possibilidade de convocar uma Sessão
Extraordinária amanhã, e a afirmativa foi de que o Veto expirava hoje.
Inclusive, o meu Líder, Ver. Raul Casa, trouxe essa informação de que não
adiantaria que seu liderado pudesse tentar uma Sessão amanhã, para que o PDT
tivesse tempo de comparecer à Casa e analisar os Projetos de interesse da
Cidade. Na verdade, eu só pediria a V. Exa. que confirmasse, porque V. Exa.
acaba de dizer que só há um deles.
O SR. PRESIDENTE: Creio que me expressei mal
ou fui mal entendido. Respondi que só um dos processos pode ser votado na
sexta-feira. Os Projetos do Magistério têm que ser votados hoje, o de sua
autoria e o Projeto do Pronto Socorro. A informação que me pede será daqui a
minutos, para vermos quais dos processos estava em condições, segunda-feira passada,
de entrar em pauta.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Só quero dizer a V. Exa.
que, sem querer interferir na Mesa, o Projeto de minha autoria, vetado pelo
Prefeito, já está em condições de vir a Plenário há muito tempo, eis que ele
veio, inclusive, sem parecer. Tanto faz chegar aqui na segunda como na
quarta-feira e, realmente, já estava anunciado, e o pedido que fiz é que fosse
analisado em tempo hábil. O parecer, que foi designado o Ver. Paulo Sant’Ana,
não foi dado, até para surpresa minha, porque fui procurado pela assessoria do
Vereador há bastante tempo, que me informou que estaria dando o parecer sobre o
Projeto.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão
de Ordem): Exatamente
a mesma Questão de Ordem que fez o Ver. Aranha Filho. Em primeiro lugar,
lamentar a decisão do Sr. Presidente de, num ato unilateral, ter determinado
que só nas quartas-feiras haverá a votação de Projetos. Ao que me consta, pelo
menos o Ver. Lauro Hagemann, consultado, me confirmou que não foi decisão da
Mesa, e lamentar, também, as infelizes declarações do Sr. Presidente, que,
usando o jornal, hoje, declarou que alguns usam a Câmara como escada para se
eleger. Se ele se referiu àqueles que normalmente usam a tribuna e trazem os
assuntos à tribuna para lançar as suas farpas, eu assumo, porque acho que uma
das armas que tem o Vereador é aquela tribuna, e o Sr. Presidente está querendo
cassar exatamente esta manifestação democrática dos Vereadores,
unilateralmente.
O SR. PRESIDENTE: Sem querer me debater com V.
Exa., mas para ser bem entendido, eu afirmei que o Sr. Presidente havia
decidido organizar a pauta e a sua decisão, por ser o Presidente, se torna uma
decisão de Mesa, que não foi discutida, efetivamente.
Em votação. (Pausa.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto. Mantido o Veto.
(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur
Zanella, Caio Lustosa, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes
Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José,
Marcinho Medeiros, Nei Lima, Nilton Comin, Raul Casa, Valdir Fraga e Wilton
Araújo.)
PROC. 1010/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/88, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal; dispõe sobre o respectivo Plano de
Pagamento e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela
rejeição do veto aposto ao art. 58 e aceitação do veto nos demais artigos
vetados;
- da CFO, da CUTHAB e da CEC: sem
parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para
discutir, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não temos a menor expectativa de derrubar o Veto, mas deixamos
registrada a contradição que se verifica em relação à Administração Municipal,
a mesma Administração que cria uma Secretaria de Cultura, depois esvazia
absolutamente esta Secretaria de Cultura, por vontade unilateral de uma
Secretária, passando inclusive por cima de outro companheiro de cargo, que é o
Secretário da área de Cultura. O que nós temos é o esvaziamento literal da
Secretaria de Cultura através de dois ataques simultâneos. O primeiro dos
quais, exatamente, através do Veto à Emenda ao art. 58 do Plano de Carreira dos
professores municipais, quando por responsabilidade da própria Administração,
como manda a Lei que instituiu a Secretaria de Cultura, o Sr. Prefeito
Municipal não enviou a esta Casa o quadro funcional da Secretaria de Cultura.
Em decorrência, os professores municipais que ao longo dos anos atuaram na
Cultura e, sem dúvida nenhuma, atuaram com excelente qualidade, tanto é que a
Secretaria de Cultura conseguiu se viabilizar depois de criada e antes a
Divisão de Cultura conseguiu cumprir com as suas funções exatamente graças a
esses professores, eles foram deixados de lado no Plano de Carreira do
professorado e deixados de lado significa acabar recebendo salários menores que
os técnicos municipais e se comparados com os professores acabaram recebendo um
salário que chega a 45% ou 50% apenas do novo salário do professor municipal. É
evidente que nós não temos nada contra a ampliação do salário do professor
público municipal e até entendemos que ele deva receber mais, mas o que
buscamos fazer com esta Emenda, de nossa autoria, foi de garantir um direito
mínimo dos professores, muitos dos quais ao longo de toda a sua carreira
funcional e o Ver. Kenny Braga conhece bem esta situação porque acompanha a
situação da cultura do Município. Há professores que entraram na hoje
Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a antiga SMEC, pela porta da
cultura, quer dizer, jamais foram a uma sala de aula e tiveram que ser
registrados enquanto professores porque na verdade a SMEC não dispunha dos
cargos específicos e dou um exemplo: a professora Marion Meirelles, um exemplo
claro, criadora, montadora, primeira Diretora do Arquivo Público de Porto
Alegre, ela é historiadora, mas, como a Prefeitura jamais teve o seu quadro de
funções, o quadro de pesquisador em História ou de pesquisadora de museu, ou de
museóloga, alguma coisa semelhante, ela foi então integrada ao Quadro Municipal
na condição de professora. Jamais lecionou na vida em nível de Município,
embora não seja professora, na Universidade, professora de História. Hoje esta
professora está fora das vantagens do Quadro Funcional da SMED porque continuou
cumprindo com o seu trabalho, com a sua função no órgão para o qual foi
destinada originariamente: a cultura, o museu, o arquivo. E assim poderíamos
citar tantos e tantos funcionários. O segundo golpe veio há poucos dias, foi
amplamente noticiado, inclusive. A titular da SMED, através de uma Portaria,
obrigou a todos os professores a retornar de qualquer maneira, para a
Secretaria de Educação. Felizmente aqueles que tiveram coragem de resistir e
fizeram uma representação jurídica ganharam. O juiz deu uma liminar que
certamente confirmará o seu julgamento em relação ao mérito. Exatamente por esta
questão queria deixar bem claro, nós não queremos que estes professores fiquem
infinitamente na condição de professor fora da sala de aula, na Secretaria de
Cultura. O que nós reclamamos é que, se não se cumpriu o quadro da Cultura, se
não se instituiu o quadro da Cultura para que eles fizessem um concurso e se
adaptassem a esta exigência, não foi culpa destes professores: foi uma culpa -
se é que esta palavra vale - foi uma responsabilidade da Administração Pública,
do próprio titular da Cultura, da sua equipe, de uma certa maneira, da
administração da educação, da Administração Municipal, e, em última análise, do
Prefeito Municipal, que não cumpriu a sua própria Lei, que deixava claro: tem
de fazer o quadro do funcionalismo da Cultura municipal. O que nós enfrentamos
hoje é exatamente o esfacelamento da área cultural. Dou um exemplo: o
companheiro Mauro Soares, por exemplo. Hoje ele se desdobra na direção do
Auditório Araújo Vianna e no Teatro de Câmara, simultaneamente. Corre de um
lado para o outro, porque realmente não tem gente. Quer dizer, se ele está num
lado, o teatro está fechado, se ele está aqui, o auditório está fechado. Não há
gente para trabalhar nas salas de cultura. O Prof. Joaquim Felizardo teve que
às pressas conseguir alguns funcionários burocráticos e alguns estagiários para
poder suprir o trabalho e conseguir manter os teatros, as salas, as
bibliotecas, abertos. Agora, nós enfrentamos este quadro triste de que não
temos “quorum” suficiente para derrubarmos este Veto, para garantirmos a permanência
desses professores na área da Cultura, ganhando um salário digno, justo,
respeitável, enquanto professores que são porque assim chegaram ao Município e,
com isso, evidentemente, os que voltaram à SMED para lecionar estão deslocados,
porque realmente não é a área de trabalho deles e neste sentido o Município não
vai usar o melhor da capacidade desses profissionais e ao mesmo tempo os que
ficaram, através do recurso jurídico, ficam também penalizados porque não podem
trabalhar no seu máximo junto aos órgãos a que estão vinculados na área
cultural e nós não temos como impedir isso, porque vamos agora - na votação não
conseguimos sequer votar e o Projeto passará por decurso de prazo. Fica, então,
ao menos o nosso registro, o nosso protesto e a nossa esperança de que, na
medida em que tramita na Casa um Projeto em que se institui um quadro às
pressas, de última hora, de quebra-galho na área da cultura, ao qual agregamos
um Substitutivo depois de uma longa discussão com aqueles funcionários que
permaneceram, com o próprio Secretário Municipal de Cultura, a partir de uma
promessa do Prefeito Collares de que a Câmara poderia emendar, poderia
modificar o Projeto original. Nós esperamos que, na segunda rodada desta
discussão, nós possamos melhorar esta situação porque realmente a área de
Cultura, que recebeu do Prefeito Collares uma atenção, continue nesta situação
até o final de sua Administração, que não termine o Prefeito Collares o seu
mandato com esta marca tão negativa, de ter sido responsável pelo esvaziamento
absoluto do setor de Cultura, que em Porto Alegre responde por 80% dos espaços
culturais da Cidade. Os teatros municipais, a biblioteca, os arquivos, os
museus, mantidos, administrados pela Prefeitura hoje somam praticamente 80% dos
espaços da Cidade, atuando precarissimamente, exatamente, pela imposição de um
único Secretário que resolveu impor a sua vontade, de qualquer maneira,
inclusive à revelia de outros colegas Secretários, o que é lastimável.
Portanto, o nosso registro e a nossa lástima, esperando que se tenha
melhor chance na próxima votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica o
deferimento de Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando
que o art. 58 do Projeto seja votado em destaque. O Sr. Secretário procederá à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto com ressalva do
destaque.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto. Mantido o Veto.
(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio
Lustosa, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jaques
Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José,
Marcinho Medeiros, Nei Lima, Nilton Comin, Raul Casa e Valdir Fraga. Votou NÃO
o Ver. Paulo Satte.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o
art. 58 do Projeto, que foi destacado. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores e colhe os votos.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores
votaram SIM e 01 votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 58 do Projeto. Mantido o Veto.
(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio
Lustosa, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jaques
Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José,
Marcinho Medeiros, Nei Lima, Nilton Comin e Raul Casa. Votou NÃO o Ver. Paulo
Satte.)
(Nota: Os anexos pertencentes ao PLE nº 028/88 estão arquivados no
Setor de Arquivo, no Processo nº 1010/88.)
PROC. 0604/88 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/88, do Ver. Hermes Dutra, que
proíbe a indicação, pelo Executivo Municipal, de nomes de pessoas vivas em
veículos de divulgação que utilize e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela
rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB: sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Para discutir o Projeto,
inscreve-se o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou discutir, até porque aproveito a presença dos candidatos do PDT
aqui. Este Projeto que o Prefeito está vetando é aquele Projeto que impediria
que os Secretários de Município, os concorrentes de vocês, colocassem as placas
de eles fazerem, durante quatro anos, propaganda. É esse Projeto que ele vetou.
É aquele que impediria - é uma pena que não está aí, esse deve estar tramando a
queda do Araújo, o Castan - o Dr. Nélson Castan de colocar em todos os ônibus
da Carris, circulando pela Cidade durante quatro anos, o seu nome: esse ônibus
fui eu que comprei, vote em mim. E é esse que o Prefeito de vocês esta vetando.
(Murmúrios nas galerias.) O Prefeito de toda a Cidade, reconheço, mas o
Prefeito do PDT. Esse Projeto saiu desta Casa exatamente para evitar o festival
de placas com o nome do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário, do Vereador
que conseguiu a verba e assim por diante. Foi essa a razão desse Veto e vale,
vejam bem, valeria para o futuro Prefeito Antônio Britto, a partir de novembro
deste ano. Seria contra o PMDB! Seria um Projeto que eu não vejo o porquê de o
Prefeito ter vetado, porque nós, agora, a partir do ano que vem, com esse Veto,
a Secretaria da Saúde, por exemplo, vamos colocar bastantes placas: Ver. Nilton
Comin, Secretário da Saúde, por exemplo, e assim vai. Vamos aproveitar! O
Prefeito quer o nome, a partir do ano que vem: Antônio Britto, Mercedes
Rodrigues e os Secretários. Vamos mudar a pintura ali da Cia. Carris.
O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa tem um Regimento, e
eu peço a V. Exa., que honra o nosso Partido, ao presidir os trabalhos, que
procure manter o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Procurarei manter, dentro
das circunstâncias.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu não senti nada, pelo
contrário, acho até que recebi homenagens e aplausos, porque não me parece que
as pessoas sejam masoquistas, que gostem de sofrer, que todos os candidatos do
PDT estejam satisfeitos com este festival de propaganda! Por exemplo, o Ver.
Paulo Satte, antiga SMAM, realização Paulo Satte, várias obras, com várias
placas. Mas é assim que os candidatos novos vão perdendo espaço. Aqueles que
não têm uma Secretaria, que não têm um órgão do Governo, perdem espaço. É isto
que as pessoas têm que perceber. Até quando a Justiça Eleitoral cria esta
enormidade de problemas para nós, candidatos, este Projeto vinha neste sentido:
exatamente deixar todo mundo igual perante a opinião pública. Agora, para minha
surpresa, o Prefeito Alceu Collares, que eu tenho certeza, não tem preferência
de candidato a Vereador, impede uma iniciativa que seria moralizante. Para que
esta história de nome? Não é possível fazer uma placa sem o nome de ninguém?
Realização da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, realização da Secretaria
Municipal de Educação. Para que este culto à personalidade? E foi esta a
intenção do Ver. Hermes Dutra, que, interpretando os sentimentos da parte
majoritária desta Casa, que aprovou este Projeto, votou a favor de vocês
especialmente, que são candidatos sem ter o mandato popular, que têm,
exatamente, esta grande dificuldade de não ter este mandato, como nós temos,
pois temos uma grande vantagem em relação aos senhores e que não têm esta
vantagem de terem o nome pintado, pela Cidade, gratuitamente em placas, cada
vez que fazem uma pequena obra. Então, era este o sentido e eu tenho certeza
absoluta de que o Prefeito Alceu Collares não foi devidamente alertado para o
alcance desse Projeto, porque ele estaria fazendo, exatamente, além de uma
atividade altamente moralizante no serviço público, ele não estaria repassando
ao nosso futuro Prefeito - e eu já assumo aqui o compromisso com os senhores,
não vamos botar nomes em placas a partir do ano, em obras da nossa Prefeitura,
independente de ser ou não aprovado este Projeto, assumo este compromisso aqui
desta tribuna, com a consciência de quem vai ganhar esta eleição.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite?
(Assentimento do orador.) Já disse a V. Exa. que não assuma compromisso em nome
do PMDB, porque ele não honra compromisso nenhum; até hoje não pagou nenhum
compromisso.
O SR. FLÁVIO COULON: Nós, do PMDB, assumimos o
compromisso, cobraremos do nosso Prefeito, Antônio Britto, a partir do ano que
vem, e com a ajuda da brilhante Bancada do PDT, no momento ausente, mas
brilhantemente representada por um de seus maiores líderes, pelo menos, uma de
suas inteligências mais superiores, o Ver. Werner Becker, estará aqui, ano que
vem, para nos cobrar, independentemente do veto do Prefeito, nós, a partir do
ano que vem, não colocaremos os nossos nomes em placas de obras públicas,
porque obra pública é obra do povo, não pertence a ninguém particularmente, mas
a nós, povo de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente, lamentando esse Veto do
Prefeito, e encaminhando, desde já, pela rejeição desse Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores funcionários da Casa, companheiros do PDT aqui presentes.
Quero, em primeiro lugar, dizer que compareço a esta tribuna em homenagem aos
que aqui estão presentes, porque é um momento muito raro, é dos poucos momentos
onde alguém do PMDB pode falar e alguém do PDT tem espaço para responder,
porque eu não vi o Ver. Flávio Coulon reclamar todo dia na televisão aquela
demagogia diária de espaço e televisão - Governo Pedro Simon.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. esta se referindo à
propaganda do CIEM?
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, gostaria de
que V. Exa. me assegurasse a palavra. O Ver. Flávio Coulon não consegue manter
a ordem na Praça da Matriz, quando a polícia bate em professor, mas aqui não é
a mesma coisa. Aqui tem ordem regimental. Obedeça a Lei.
O SR. PRESIDENTE: Imaginava que o Ver. Flávio
Coulon fosse pedir um aparte, motivo pelo qual liguei o som, mas o aparte será
retirado dos Anais.
O SR. WERNER BECKER: Gostaria que V. Exa.
descontasse o tempo, mesmo porque, está no Regimento Interno, o aparte é uma
pequena intervenção para esclarecer alguma coisa e o PMDB, em matéria de
esclarecimento, não tem nada, atualmente. Só para dizer que as coisas aqui não
passam em branco, eu gostaria de ouvir uma indicação da Bancada do PMDB pedindo
que a LBA deixe de fazer seus boletins à custa da miséria alheia, onde se faz,
pura e simplesmente, propaganda da LBA. Gostaria que a Bancada do PMDB se
insurgisse contra aquela matéria paga de página inteira, o dia inteiro, que
custa milhões de litros de leite, milhões de quilos de pão, do Governo Pedro
Simon. Gostaria que a Bancada do PMDB explicasse por que aquela verba faraônica
do “Tudo pelo Social” do Governo Sarney e não venha ela me dizer que não tem
nada com isso. Porque o aval sarneísta da chapa do PMDB está bem claro no nome
da ilustre advogada Mercedez Rodrigues, membro do Governo Sarney.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só gostaria que V. Exa. me explicasse por que V.
Exa. escolheu o PMDB para se eleger?
O SR. WERNER BECKER: Eu explico a V. Exa. por
que eu escolhi o PMDB: porque eu fui trouxa como todo o brasileiro que
acreditou no PMDB. V. Exa. já era mais vivo, mais esperto, sabia que era um
cheque sem fundo. Eu diria ainda mais a V. Exa. que todo o povo quer saber por
que o povo todo acreditou no Plano Cruzado. Eu gostaria de saber e gostaria que
V. Exa. explicasse por que todo o povo brasileiro acreditou no Dr. Antônio
Britto de que o Presidente Tancredo Neves estava vivo, quando ele já estava
morto, embalsamado. Este erro eu não cometi sozinho.
Ver. Flávio Coulon, só os muitos espertos acreditaram no PMDB e
continuam acreditando nele, porque para esses muitos espertos, que não são
maioria, ao contrário, uma minoria do povo brasileiro, o PMDB continua dando lucro.
É só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais “quorum”
para continuidade dos trabalhos da Ordem do Dia, registrem-se as presenças dos
Vereadores Artur Zanella, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Flávio Coulon,
Jussara Cony, Lauro Hagemann e Werner Becker.
(Levanta-se a Sessão às 19h20min.)
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